Cade decide sobre a Gaspetro

O Cade discute nesta quarta-feira a compra da Gaspetro pela Compass. A transferência de 51% do controle da subsidiária da Petrobras para a companhia do grupo Cosan é avaliada em 2,1 bilhões de reais.

Mas há temas a serem superados pelo órgão que fiscaliza a concorrência. Um deles é se a Compass poderia comprar os ativos, por conta do termo de compromisso de cessação (TCC) firmado por Cade e Petrobras em 2019. O acordo impede a verticalização do negócio.

Segundo um conselheiro do órgão, o TCC adotou uma redação que deixa a cabo da interpretação a possibilidade, ou não, de a companhia compradora atuar em mais de uma etapa da cadeia de combustível. A Compass tem projetos para atuar na comercialização a partir de 2023.

A Compass prometeu em troca alienar 12 das 18 distribuidoras envolvidas no negócio. Mas a ideia pode não se concretizar, a depender do que o relator do caso, Luiz Hoffmann, apresentar como proposta, explicou um terceiro conselheiro. As diretrizes são um mistério e só serão conhecidas no julgamento. A depender do que for levado ao plenário, essa possibilidade pode deixar de ser interessante para a empresa.

A saída para a discussão técnica pode estar no próprio TCC de 2019, segundo outro conselheiro. Essa fonte explica que o acordo firmado há quase 3 anos foi desenhado para impedir apenas que qualquer companhia ligada à Petrobras adquirisse ativos vendidos pela estatal. Caso contrário, as limitações impostas pelo Cade não surtiriam o efeito desejado.

Uma segunda etapa do debate envolverá o projeto Subida da Serra, da Compass, que está sendo construído no estado de São Paulo. O empreendimento prevê inúmeros gasodutos conectados a um terminal da empresa que ainda não está pronto. O Cade deverá analisar se os dutos seriam usados para transporte, o que atrai competência federal para regulação, ou para distribuição, que é regulada pelos estados.

“Onde começa o transporte e onde termina a distribuição? Ninguém sabe. Em São Paulo há decreto definindo o projeto como distribuição, mas Agência Nacional do Petróleo entendeu que é transporte”, afirma um conselheiro.

Mas um de seus colegas entende que esse problema não deve ser resolvido pelo Cade, e sim pela Agência Nacional do Petróleo e o estado de São Paulo. Cita ainda que há precedente, apesar de ter sido definido em discussão envolvendo o setor de mídia. O caso mencionado é a compra da Time Warner pela AT&T, pois a lei brasileira impede que uma mesma empresa cuide da distribuição e da produção de conteúdo. Nesse processo, o Cade validou a operação e deixou a análise da legislação específica com a Anatel.