Pelo direito de gastar

Como era previsto, Câmara e Senado recorreram da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que travou o uso das emendas pix. Independente dos argumentos, o que será disputado nos próximos dias é um jogo em que o Congresso quer manter não só o poder que ganhou sobre o orçamento, como o poder de gastar o dinheiro sem dar muitas explicações ao público. Seus oponentes são o Supremo, no caso mais direto, e o governo federal. 

Nas petições encaminhadas ao Supremo, advogados de Câmara e Senado dizem que Dino partiu de um pressuposto equivocado e que sua liminar coloca em risco o andamento de empreendimentos que podem prejudicar a população.

A discussão jurídica entre Congresso e Supremo se dará nos próximos dias, com o governo na arquibancada. O Congresso se diz incapaz de ser mais transparente em relação às emendas pix e vai tentar chegar a um acordo com o Supremo no qual as coisas mudarão para ficar como estão. Assim foi feito em 2022, quando a ministra Rosa Weber brecou a farra do orçamento secreto.

Em outro ponto da praça dos Três Poderes, governo e Congresso vão negociar a seu modo. Parlamentares discutem a possibilidade de canalizar o dinheiro que iria para as emendas pix para as emendas individuais, aquelas que identificam desde o patrocinador até para o onde vai o dinheiro, e criar as emendas de bancada, na qual o líder da bancada é o responsável e deve haver tão pouca transparência quanto as pix. A criatividade achará uma saída.

Ao mesmo tempo, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, ex-assessor do senador Ciro Nogueira, presidente do PP, e aliado de Arthur Lira, avisou que nada anda até que a questão das emendas pix seja resolvida. Segurar a votação da lei do orçamento é a forma de o Congresso pressionar o governo por uma solução.