A vingança em curso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) quatro propostas que limitam o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Após mais de oito horas de discussão, os governistas não conseguiram barrar a votação tocada pela bancada bolsonarista, com apoio do Centrão.

Por 39 votos a 8, a comissão aprovou a PEC 8/2021, que impede ministros do STF de suspender, sozinhos, a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República. O texto estabelece que essas decisões individuais, chamadas de monocráticas, passem a ser tomadas apenas pelo conjunto dos ministros, reforçando o controle sobre as ações da Corte. 

A PEC28/2024, que passou com 38 votos a favor e 12 contra, dá ao Congresso o poder de anular liminares emitidas por ministros do STF, caso os parlamentares considerem que essas decisões ultrapassaram os limites do tribunal. Para derrubar essas decisões, seria necessário o voto de dois terços dos deputados e senadores. 

Além dessas PECs, dois projetos de lei também foram aprovados. O PL 4.754/2016 estabelece que ministros do STF podem ser responsabilizados por crime de responsabilidade se tomarem decisões que invadam as funções do Congresso, como criar normas ou legislar. O PL 658/2022 prevê que ministros podem ser punidos por manifestarem publicamente suas opiniões sobre processos que ainda em julgamento, o que também seria classificado como crime de responsabilidade. 

As medidas são uma resposta direta do Congresso ao STF, em um contexto de tensão crescente entre os dois poderes. A bancada bolsonarista é a maior entusiasta das medidas, em resposta a medidas do Supremo contra Bolsonaro e as punições aos golpistas de 8 de janeiro. Mas a investida conta com a simpatia também do Centrão devido à recente investida do ministro Flávio Dino contra as emendas parlamentares.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a votação, chamando o dia de “vingança” contra o Supremo. O relator da PEC 8, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu as propostas como uma forma de garantir equilíbrio entre os poderes e evitar o que ele chamou de "ativismo judicial exacerbado". 

A presidente da CCJ, Caroline de Toni, do PL, havia combinado de pautar as matérias logo após a eleição municipal. As duas PECs seguem agora para análise de comissões especiais para depois irem ao plenário, enquanto os dois projetos de lei podem ir direto ao plenário. Vão depender da vontade do presidente da Câmara, Arthur Lira, para serem pautados e votados.