A parte do governo no desastre

Apontar as responsabilidades da antiga Salgema e da Braskem no desastre ecológico de Maceió é algo relativamente simples. Mas a negligência empresarial não foi algo isolado, a falta de fiscalização dos órgãos governamentais foi fundamental para que isso acontecesse. Uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2019, que está até hoje parada na Justiça, mostra isso.

A ação, com cerca de 300 páginas, pede a responsabilização civil não só da Braskem e das controladoras, Odebrecht e Petrobras, mas também dos órgãos de fiscalização de Alagoas e do governo federal, que permitiram a continuidade das operações, apesar dos riscos envolvidos.

Atualmente, apenas os órgãos públicos figuram como réus na ação. A Braskem e suas controladoras conseguiram ser excluídas depois de firmarem um acordo socioambiental com o MPF, no qual reconheceram sua culpa e se prontificaram a pagar indenizações às pessoas prejudicadas pela exploração de sal-gema em Maceió.

De acordo com o MPF, o processo está parado desde 2019, depois do acordo da Braskem. A Justiça Federal sequer começou a fase de instrução, quando as partes apresentam as provas e são ouvidas as eventuais testemunhas. 

Na petição, os procuradores afirmam que o poder público pode ser considerado como um poluidor indireto, devido às falhas na fiscalização ao longo dos anos. Por isso, caberia aos agentes públicos a mesma necessidade de reparação e indenização dos danos, solidariamente à Braskem e aos controladores da empresa. 

“No caso em tela, é patente a omissão da União e do Estado de Alagoas, por meio de seus órgãos e entidades ambientais e minerário, como ANM, IMA e SEMARH, em fiscalizar a contento a segurança da atividade de exploração de sal-gema pela demandada Braskem S.A.”, afirmam os procuradores.

O MPF afirma que boa parte da omissão do poder público aconteceu em função da falta de pessoal nas autarquias. Esse problema foi observado tanto na administração federal quanto na estadual.

Especificamente sobre a responsabilidade estadual, o MPF afirma que o Instituto de Meio Ambiente de Alagoas foi ainda mais omisso. Concedeu as licenças para a exploração de sal-gema sem ter exigido o estudo de impacto ambiental da Braskem.

Os procuradores pedem que as entidades públicas adotem também medidas de compensação pelos danos provocados pela Braskem, em um valor não inferior a R$ 3 bilhões. Porém, como o processo está parado, é impossível saber quando e se essas medidas serão implementadas na região atingida.

Leia abaixo a íntegra da petição: