Vale o que está escrito

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para, nas palavras dos próprios ministros, reafirmar o óbvio que está escrito na Constituição: as Forças Armadas não são um poder moderador, não podem opinar ou agir sem aval ou solicitação de Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Votaram até agora os ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Faltam opinar Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

O caso foi examinado por causa de uma ação imposta em 2020 pelo PDT em torno do entendimento do artigo 142. Apesar do texto cristalino, Jair Bolsonaro e seus seguidores espalharam a ideia, do jurista Ives Gandra Martins, de que o trecho da Constituição daria às Forças Armadas o poder de moderar crises. Bobagem.

É muito possível que haja unanimidade na votação, pois, além de delimitar a atuação das Forças Armadas, o STF julga para reafirmar sua força e garantir sua sobrevivência como instituição independente. Um sinal disso é que até Mendonça, indicado para a corte por Jair Bolsonaro, acompanhou a maioria firmada até agora.

Dificilmente Kassio, outro indicado por Bolsonaro para o STF, comprará a briga sozinho. Porém, não se pode descartar um pedido de vista.

Relator do caso, o ministro Fux argumenta em seu voto que a possibilidade de as Forças Armadas intervirem num dos Três Poderes seria uma desvirtuação da Constituição, pois faria do presidente da República, que comanda os militares, um superpoder acima do Legislativo e do Judiciário.

Em seus votos, os ministros mandaram recados a Bolsonaro, Ives Gandra Martins e militares da ativa e da reserva que pensaram ter mais poder do que realmente têm. Um desses avisos veio de Flávio Dino, que esperou 31 de março - véspera do golpe em 1964 - para apresentar seu voto.

"Eventos recentes revelaram que 'juristas' chegaram a escrever proposições atinentes a um suposto 'Poder Moderador', que na delirante construção teórica seria encarnado pelas Forças Armadas", afirmou, em referência à tese criada por Gandra, que Bolsonaro citava, como se tivesse o poder de descumprir decisões judiciais, inclusive do STF.

Gilmar Mendes citou a tristeza de o Supremo ter de afirmar o óbvio, que está escrito de forma clara na Constituição, ao examinar o assunto.

Afirmou que golpistas civis que apoiaram a tentativa de ruptura, em 8 de janeiro, estão entre os responsáveis pela deterioração democrática que o país viveu nos últimos anos, mas lembrou que o protagonismo das Forças Armadas foi incentivado pela própria política.

Mendes credita esse cenário também ao descontrole dos estados sobre a segurança pública, que motivou inúmeros decretos de Garantia da Lei e da Ordem na última década. Destacou o Rio de Janeiro como principal exemplo dessa dependência dos militares.

Um dos militares que recebeu recados do STF por ter pensado estar acima da democracia foi o general Villas Bôas, comandante do Exército no governo Temer. Gilmar Mendes lembrou das ameaças quando o STF reformou a jurisprudência sobre a prisão após a segunda instância, que permitiu a soltura de Lula para enfrentar Bolsonaro em 2022.

"Os envolvidos conscientemente reconheciam a gravidade do que estavam fazendo. Nas palavras eufemísticas do próprio General Villas Bôas: ''tínhamos a consciência de estarmos realmente tangenciando o limite da responsabilidade institucional do Exército'", afirma.