Se vencer no Supremo, PGR deixará defensorias a reboque do Ministério Público

Começa no próximo dia 12 o julgamento de ação da PGR que pede o fim do poder de requisição de documentos pelas defensorias públicas. A decisão será tomada pelo STF até o dia 22, no plenário virtual.

Essa prerrogativa dos defensores permite a solicitação obrigatória de documentos públicos e privados - a PGR argumenta que defensores têm mais poderes que advogados privados, o que seria inconstitucional. E a única outra instituição com esse mesmo poder é o Ministério Público.

A diferença é que o MP, por ser um órgão também de acusação, tem outras ferramentas para obter informações. Essas requisições servem às defensorias para embasar ações de constitucionalidade (ADI e ADPF) e civis públicas (que tratam de direitos da sociedade), além de casos individuais (pensão, reconhecimento de paternidade, soltura de presos).

As requisições também são usadas pelas defensorias para pressionar prefeitos e governadores a adotar políticas até então relegadas, antes que haja uma ação. Esse tipo de pressão é comum no Judiciário, já que evitar um processo pode ser tão bom quanto vencê-lo.

Defensores ouvidos pelo Bastidor admitem que, caso o STF concorde com a PGR, as defensorias perderiam muita força. Dizem que ficariam "a reboque" dos MPs, pois precisariam pedir ajuda a promotores e procuradores de Justiça para obter informações.

"Muitos promotores com quem trabalho gostam das nossas requisições, porque distribui o trabalho entre todos", afirmou um defensor público.

Essa não é a primeira vez que o MP evita dividir poder. Em agosto do ano passado, um acordo conjunto para unificar os trâmites dos acordos de leniência - peça importante do sucesso da Lava Jato - foi assinado por TCU, AGU e CGU, mas sem Augusto Aras.

Mas é nas ações de constitucionalidade e nas civis públicas que o MP tem mais ganhos, sejam estatísticos, sejam políticos.

Nas ações civis públicas a vitória é controlar a aplicação de indenizações judiciais motivadas pelos chamados danos coletivos, que são afrontas a direitos de grupos sociais - esses valores ajudam na definição de políticas públicas. 

Sobre as discussões de constitucionalidade, o ganho é estatístico, porque o MP teria preponderância para propor essas discussões nos tribunais, afirmaram defensores públicos e procuradores federais de Justiça ouvidos pelo Bastidor.

Há ainda um último ganho de Aras com seu movimento. Ele acena para os MPs estaduais, que são aqueles com mais contato junto às defensorias. Promotores e procuradores de Justiça ganham um poder mínimo que, mesmo assim, os deixa "mais fortes" do que os defensores, afirmou um procurador federal de Justiça.

O PGR precisa dar esse afago, pois nada fez na crise do CNMP e tem que mostrar serviço à classe também pelas críticas que recebe por não avançar contra as práticas recorrentes de Jair Bolsonaro.