Não há dose liberada

Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiram seguir a divergência aberta pelo colega, Cristiano Zanin, no julgamento que pode determinar a liberação do porte de maconha. Eles foram contrários à descriminalização de pequenas quantidades encontradas com usuários.

O julgamento foi suspenso porque o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ele tem 90 dias para devolver o processo para julgamento. O julgamento está 5 a 3 em favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. Ainda faltam votar, além do próprio Toffoli, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O objetivo é dar balizas específicas para a prisão de pessoas detidas com qualquer quantidade de drogas ilícitas. Atualmente, a legislação prevê que pessoas flagradas podem ser enquadradas como usuários ou traficantes, mas não delimita as quantidades que diferenciam um caso do outro.

O julgamento começou em 2015. Na atual composição, apenas o ministro Flávio Dino não votará, pois sua antecessora, Rosa Weber, já se manifestou.

Mendonça e Nunes Marques consideraram que o tema deve ser debatido pelo Congresso, não pelo STF. Mendonça afirmou que uma decisão nesse caso implicaria na liberação do uso de drogas, o que não é verdade. Entretanto, ele entendeu que, mesmo sendo crime, é preciso definir um critério para se diferenciar o usuário do traficante. Para Mendonça, esse limite deve ser de 10 gramas de maconha.

Todos os ministros que já votaram foram contra dar a mesma tolerância à posse de outras drogas. Assim, alguém pessoa pego com cocaína, por exemplo, dependerá da avaliação do policial, que definirá se ela será indiciada como traficante ou usuária.

O limite de 10 gramas defendido por Mendonça não veio ao acaso. O magistrado apresentou um estudo da Universidade de São Paulo, o qual aponta que cada cigarro tem, em média, 0,29 grama da droga.

Os ministros já formaram maioria no entendimento de que é preciso definir uma quantidade máxima de drogas para diferenciar usuários e traficantes. Falta ainda definir qual será esse limite. As propostas variam desde os 10 gramas de Mendonça até 60 gramas, como defendem Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, por exemplo.

Como está no Congresso

O projeto de lei do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que criminaliza todo e qualquer porte de drogas, nem entrou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta.

Pacheco entrou em acordo com o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, para segurar a matéria por enquanto. Barroso avisou que o STF vai definir a quantidade que diferencia usuário de traficante, não uma liberação de drogas mais leves.

Por isso, na reunião de líderes de terça-feira, Pacheco pediu para que a PEC nem entrasse na pauta. A medida ajuda a resfriar um pouco a distensionar a relação entre Congresso e STF.