Dino destrava com travas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares. Os recursos estavam bloqueados desde agosto, quando ele suspendeu os repasses sob os argumentos de falta de transparência e mecanismos de rastreabilidade.

O movimento de Dino atende à pressão feita por deputados e senadores que ameaçavam não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento de 2025, o pacote de ajuste fiscal e a regulamentação da reforma tributária, enquanto as emendas não fossem liberadas. Faltam apenas três semanas para o recesso de fim de ano.

Na semana passada, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que regula as emendas, e que não atende às exigências de Dino. O ponto principal do projeto dos parlamentares é garantir uma correção anual dos recursos do Orçamento destinados às emendas e estabelecer regras que dificultam para o governo bloquear esses pagamentos.

Na decisão desta segunda, Dino interfere neste ponto, ao impor limites à correção dos valores. Sua decisão diz que o índice de correção será o menor entre três critérios: crescimentos das despesas discricionárias, as regras do arcabouço fiscal ou a variação da receita corrente líquida.

Sobre as emendas de relator e de bancada, conhecidas como orçamento secreto, o ministro condicionou a liberação dos pagamentos ao cumprimento de exigências que, na prática, reforçam o papel do governo frente ao Congresso.

As emendas de relator só poderão ser destinadas a o que se chama de projetos estruturantes – essencialmente obras. Pela decisão, uma emenda deste tipo só poderá ser paga se forem publicados os nomes dos parlamentares que a patrocinam. Este é o maior impasse em questão: desde 2020, sob as lideranças de Arthur Lira e Davi Alcolumbre, o mandamento é jamais publicar os nomes dos parlamentares padrinhos deste tipo de emenda.

Em relação a outra modalidade preferida por deputados e senadores, as emendas pix, a decisão de Dino estabelece que só serão destinadas com “prévia aprovação do plano de trabalho” pelo ministério responsável.

As emendas pix são usadas por parlamentares como uma espécie de via rápida para enviar recursos a prefeituras sem muitas exigências. O governo agora tem uma forma de selecionar e barrar os pagamentos.

A discussão foi parar no STF em paralelo às reclamações do presidente Lula sobre o aumento do poder do Congresso na destinação das emendas. A decisão de Dino será julgada em uma sessão do plenário virtual do Supremo, que começa às 18h desta segunda e termina às 23h59 de terça-feira (03).

Nota alterada às 17h para incluir o início do julgamento do Supremo.

Leia a decisão de Dino na íntegra: