Atos de ministro e briga do MP no TCU podem anular ação sobre Moro

Num processo heterodoxo, Sergio Moro foi parar no TCU porque o ministro Bruno Dantas, crítico do ex-ministro, quer investigar a relação entre o ex-juiz, a Odebrecht e a Alvarez & Marsal. A medida causou celeuma na opinião pública. E acaba por expôr a barafunda política e processual que, poucos sabem, é comum no tribunal de contas.

Há, por exemplo, uma briga entre integrantes do Ministério Público de Contas pela responsabilidade sobre a apuração. De quebra, existe a discussão sobre a possibilidade ou não de a corte poder investigar a curta trajetória do ex-juiz no setor privado. 

O Ministério Público de Contas atua no TCU - corte administrativa criada para auxiliar o Legislativo a fiscalizar os gastos da União - apresentando representações e outros pedidos para verificar a lisura e a eficiência dos gastos públicos federais. Apesar de ser um órgão administrativo, assim como o tribunal, se submete às mesmas regras dos ministérios públicos estaduais e Federal.

E são essas regras que motivam a disputa entre o subprocurador-geral Lucas Furtado e o procurador Julio Oliveira. Furtado tem se oferecido para ajudar no processo por ter levado ao ministro Bruno Dantas o pedido para investigar se a Lava Jato prejudicou a arrecadação de impostos ao "quebrar" a Odebrecht e se Moro lucrou com isso ao ir trabalhar no setor privado.

Oliveira argumenta que foi sorteado para ser o responsável pelo processo, conforme prevê o regimento do TCU. O procurador chegou a acusar Furtado de "atravessar" a condução do processo para atuar "como verdadeiro procurador de exceção" motivado "por sentimento pessoal" e "uma particular visão de mundo".

A partir daí a discussão só esquentou, com Dantas classificando os atos de Oliveira como "obstrução dos trabalhos" do TCU e "tentativa de causar tumulto processual em processo que nem de longe justifica a atuação de dois membros do MPTCU [Ministério Público do Tribunal de Contas da União]". 

Próximo a Renan Calheiros, o ministro também sugeriu que o interesse do procurador pelo processo seria motivado por "simpatia pessoal ou convergência ideológica". Depois, em outro despacho, negou a participação de Oliveira na ação e definiu Furtado como responsável para avaliar quais documentos do processo não poderiam ser publicados por conterem informações sigilosas.

"Concedo, desde já, o acesso integral a todas as peças dos autos ao eminente subprocurador-geral, por entender que, na qualidade de autor da representação e membro do Ministério Público junto ao TCU, não há razões para impedir o amplo acesso ao acervo documental do processo", afirmou Dantas.

Ao tomar essas decisões, o ministro coloca em risco a lisura do processo. Dantas já é alvo de uma representação do senador Alessandro Vieira por suposto abuso de autoridade no caso.

A ação também pode ser questionada por falta de impessoalidade. Dantas não garantiu a regra do sorteio. Privilegiou Furtado, explicou um advogado ouvido pelo Bastidor sob condição de anonimato por atuar no TCU e temer represálias.

"O ministro praticamente ignora as manifestações que o procurador trouxe e dialoga diretamente com Lucas Furtado. Isso é grave porque Bruno Dantas é o relator do processo e não poderia adotar essa atitude", disse o advogado.

Outro ponto de possível nulidade é o fato de não haver discussão sobre gasto público no processo. O que há é uma suspeita de perda de arrecadação tributária com o plano de recuperação judicial da Odebrecht, que é administrado pela Alvarez & Marsal. 

Mas o TCU só pode atuar em casos que envolvam a União e o erário federal, explicou outro advogado ao Bastidor também sob condição de anonimato por atuar na corte e temer represálias. "Não sei de onde tiraram a competência do TCU nesse caso. É realmente insólito o TCU analisar ou fiscalizar essa relação que Sergio Moro mantinha com uma empresa privada", afirmou.