A incompetência do balcão

O Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a Secex Consenso, órgão do TCU conhecido como balcão do Bruno Dantas, numa referência ao presidente do tribunal. A ação do partido diz que os atos de Dantas, por meio da Secex Consenso, vão além da competência do Tribunal de Contas da União, que é limitado à fiscalização de políticas e não é considerado uma corte judicial de verdade.

A Secex Consenso foi criada em 2023 por Bruno Dantas. O argumento de Dantas foi agilizar e aprimorar as mediações entre governo federal e setor privado nos conflitos que surgem durante o cumprimento de contratos.

Para o Novo, há conflito de interesses na atuação de Dantas. O partido afirma que o TCU não pode ser responsável por fiscalizar políticas públicas e empresas que prestam serviços ao governo e, ao mesmo tempo, buscar acordos de quem deveria punir por descumprir a lei.

Desde sua criação, a Secex Consenso já ajudou as concessionárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Viracopos, em Campinas, a fugirem dos prejuízos sem necessidade de nova licitação. Também ajudou a Oi e André Esteves, dono do BTG e da V.tal, num acordo que pode custar dezenas de bilhões de reais à União. Se não bastasse, deu base institucional para a gestão Lula beneficiar a Âmbar, empresa de energia da J&F, grupo econômico de Joesley e Wesley Batista.

"A Secex Consenso tem agido, cada dia mais, de forma descontrolada por buscar atender os interesses governamentais de ocasião", acusa o Novo, na petição apresentada ao STF. O partido diz ainda que a secretaria de Dantas ignora outras áreas técnicas do TCU para fazer valer sua vontade, criando "uma zona de proteção deficiente ao direito fundamental da boa administração" que "viola a moralidade administrativa e o princípio republicano".

Leia as notícias publicadas pelo Bastidor sobre o assunto e a petição apresentada pelo Novo ao STF em 29 de julho:

• O reinado de Bruno Dantas
• A porta-giratória entre BB e BTG
• A derrota de Messias
• À espera de Messias
• O prejuízo está nas mãos de Messias
• Os ruídos na operação Oi
• Salve, Jorge
• O prestígio do TST junto a André Esteves
• A barra pesou para Silveira