Quase três anos para nada

No fim de janeiro de 2022, o Tribunal de Contas da União começou a discutir se diretores de agências reguladoras poderiam exercer mandatos superiores aos cinco anos previstos em lei quando fossem nomeados presidentes desses órgãos. Nesta quarta-feira (7), após adiarem o julgamento seis vezes em dois anos e oito meses, o TCU decidiu não poder julgar o assunto.

Se analisado, o caso iniciado a pedido da área técnica do TCU, que viu ilegalidade na indicação de Carlos Baigorri para a presidência da Anatel, também afetaria Aneel, Anvisa, ANS e Ancine. O argumento usado foi o de que o atual presidente da agência reguladora de telefonia ficaria mais do que cinco anos no órgão para exercer seu mandato presidencial até o fim.

Baigorri completa um quinquênio na Anatel em 2025. Quando terminar sua gestão à frente da agência, terá chegado a quase sete anos.

O voto de Jorge Oliveira, acompanhado pela maioria da corte, definiu que essas indicações são atos exclusivamente políticos. Segundo o ministro, eventuais nomeações poderiam ser barradas pelo TCU por descumprimento à lei, mas nunca antes. Como o órgão de contas nunca tinha sido questionado sobre o assunto, nomeações já feitas não podem ser alteradas.

Na prática, o TCU encerra um processo que envolvia praticamente todos os interesses de Brasília. Executivo, Legislativo e Judiciário se digladiam nos bastidores para emplacar diretores nessas agências por serem a melhor ponte entre a política e o empresariado.

Se o TCU julgasse o processo, desagradaria todo mundo, independente da decisão. Tanto foi assim que a saída encontrada por Jorge Oliveira foi notificar o Executivo sobre a necessidade em discutir o tema no Congresso. A costura dá pontos para Oliveira, que ajudou a proteger as indicações feitas durante o governo Jair Bolsonaro.

Ele foi acompanhado por Bruno Dantas, Marcos Bemquerer, Jhonatan de Jesus, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes. Ficaram vencidos Antônio Anastasia, que votou com Walton Alencar, relator do caso, favorável à limitação de cinco anos de mandato, e Vital do Rego, que apresentou uma terceira via após muita insistência.

Antes do início do julgamento, Vital gastou quase cinco minutos tentando convencer Bruno Dantas, presidente do TCU, a lhe deixar ler o voto que produziu. A insistência mostrou o nível de irritação e a pressa de Dantas, que tentava a todo custo iniciar o julgamento e fez questão de ler o regimento do tribunal ao começar a análise do voto de Oliveira.