O piso do governo
O governo tem um piso para a negociação com o Congresso e com as chamadas bets, empresas de apostas esportivas, sobre a Medida Provisória (MP) que regulamenta e taxa o setor.
O texto da MP que trata do tema estabelece que as bets pagarão uma alíquota de 18% sobre a renda obtida com as apostas. As empresas, como mostrou o Bastidor, tentam no Congresso diminuir a porcentagem do imposto previsto com um argumento falacioso, de que a taxação no Brasil estará entre as mais altas do mundo.
Oficialmente, o governo admite a possibilidade de mudança na taxa quando a MP for votada. Extraoficialmente, o Ministério da Fazenda fala em reduzir de 18% para algo em torno de 15% ou 16%.
Uma das justificativas do governo é que o valor cobrado no Brasil será um dos menores do mundo. Empata com a Suécia e é 3 pontos percentuais mais alto do que o Reino Unido, por exemplo. Países como Espanha, Itália e Dinamarca cobram acima de 20% chegando a quase 30%.
As projeções do governo sobre a arrecadação com a regulamentação das apostas chegam a R$ 2 bilhões em 2024 e até R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
Nota técnica coloca órgãos estaduais na fiscalização das casas de apostas e de influencers
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