A lei Zveiter

Está liberada a reeleição para presidente de Tribunal de Justiça. A autorização foi concretizada com a publicação, na quarta-feira (25), de uma emenda à Constituição no Diário Oficial da União. A regra é limitada a cortes estaduais com, ao menos, 170 desembargadores.

A norma afetará os tribunais de Justiça de São Paulo, com 360 desembargadores; Rio Grande do Sul, com 170; e Rio de Janeiro, com 190. É neste último que trabalha o maior beneficiado pela mudança, o desembargador Luiz Zveiter, considerado o homem mais influente do Judiciário fluminense.

Com a emenda constitucional valendo, Zveiter poderá disputar as eleições do TJRJ, previstas para o fim do ano. O desembargador já está em campanha, prometendo aumento de benesses subsídios aos magistrados fluminenses.

Zveiter presidiu o TJRJ de 2009 a 2010 e chegou a ser reeleito para o cargo em 2016, graças a uma mudança no regimento interno apoiada por ele. A medida foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça logo após sua publicação, mas o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que chegou à cúpula do Judiciário com ajuda de Zveiter, suspendeu sozinho a decisão.

A alteração de Fux que beneficiou Zveiter foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2016, a pedido de adversários do desembargador no TJRJ. Os únicos que tentaram ajudá-lo foram seus conterrâneos Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, além de Dias Toffoli, conhecido por sua teia de relações políticas.

Antes desse imbróglio judicial, a reeleição no TJRJ havia sido liberada em 1995, por uma emenda à constituição do Rio de Janeiro. Essa mudança também foi anulada pelo STF.