Sete ações no STF questionam MP que dificulta remoção de conteúdo nas redes sociais

Publicada em 08/09/2021 às 17:11
Foto: Danilo Verpa/Folhapress

A medida provisória que altera o Marco Civil da Internet já é questionada em sete ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal. Todas serão relatadas por Rosa Weber. O texto publicado por Jair Bolsonaro no dia 6 dificulta a remoção de conteúdo nas redes sociais ao exigir "justa causa" das empresas de tecnologia.

Seis delas são ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por Novo, PDT, PSB, PSDB, PT e Solidariedade. Os partidos afirmam que as limitações impostas no texto são um risco a saúde e segurança públicas, além de favorecerem o enfraquecimento das instituições. A falta de urgência e relevância do tema - requisitos para edição de MPs - foi outro ponto levantado. 

Os autores também questionam o fato de o assunto não ter sido apresentado via projeto de lei para ser discutido com mais tempo no Congresso. Há ainda um mandado de segurança de Alessandro Vieira, que além dos pontos já citados, diz ser impossível alterar regras relacionadas ao Código de Processo Civil por MP.