Por mais acertos com a lei

A CGU (Controladoria-Geral da União) busca alternativas para incentivar empresas que praticaram atos ilícitos a fecharem acordos de leniência com o órgão. Como forma de compensação, elas ficariam livres de pagar multas para compensar malfeitos.

O benefício, segundo Marcelo Pontes Vianna, secretário de Integridade Privada da CGU, seria dado a empresas que procurassem os órgãos públicos para denunciar irregularidades antes das investigações. A declaração foi dada em evento recente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial.

O modelo atual até permite que a empresa tenha desconto na multa caso cumpra os requisitos, mas não a isenção. A regra é vista dentro da CGU como um desincentivo para as empresas celebrarem acordos de leniência, pois as vantagens são pequenas.

Outra mudança defendida na CGU diz respeito ao risco de uma empresa fechar um acordo de leniência com o órgão e ser punida por outros entes públicos, como o MPF (Ministério Público Federal), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o TCU (Tribunal de Contas da União).

A ideia é criar uma lei que una TCU, CGU, AGU e MPF num tipo de arbitragem coletiva e unifique as punições.

Em busca de soluções, servidores da CGU participaram de um grupo de estudos da FGV (Fundação Getúlio Vargas) que discutiu a “possibilidade jurídica de aprimoramento dos incentivos para colaboração”. Em janeiro, será apresentado um relatório sobre o tema.

De acordo com a CGU, o estudo trata de casos em que empresas podem colaborar com a administração pública, mas não se encaixam em um acordo de leniência, nem em processo administrativo de responsabilização. A FGV não comentou.

O movimento ocorre no momento em que, como mostrou o Bastidor, empresas condenadas na operação Lava Jato passaram a pleitear a "revisão" das condições de pagamento das dívidas, que ultrapassam os 7 bilhões de reais. As construtoras deixaram de pagar as multas neste ano, com a volta de Lula à presidência.