PGR contra Helder

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez coro à Advocacia-Geral da União ao se colocar contra o governador Helder Barbalho, do Pará, em ação no Supremo Tribunal Federal que contesta uma medida que autoriza municípios a liberarem licenciamento ambiental para atividade de garimpo em determinadas áreas.

A arguição, protocolada pelo Partido Verde, alega que uma resolução do Coema (Superintendência Estadual do Meio Ambiente) paraense, editada em 2021 no primeiro governo de Helder, se tornou indutora da extração ilegal de minerais no Pará em prejuízo das populações indígenas e da higidez das unidades de conservação.

O partido diz que a norma que delega às cidades a competência para conduzir o licenciamento ambiental faz do Pará o único estado da Amazônia Legal a dar tal permissão.

De acordo com Gonet, “a previsão de licenciamento municipal para lavra garimpeira de até 500 hectares, nos termos delineados na Resolução COEMA n. 162/2021, conflita com a normatização nacional que rege esse regime de exploração mineral, com redução no nível de proteção ao meio ambiente no Estado do Pará”. O PGR pede a inconstitucionalidade da resolução.

A posição é semelhante à de Jorge Messias, AGU do presidente Lula. Em sua manifestação, ele afirmou que “a delegação conferida à municipalidade para o licenciamento ambiental não se afigura legítima, visto que contraria os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável, da vedação do retrocesso e da proteção deficiente, bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “as normas divergem dos parâmetros mínimos previstos na legislação federal e contribuem para o incremento da degradação ambiental”.

Na ação, que tem como relator o ministro Luiz Fux, o governo do Pará atribuiu à gestão federal a maior responsabilidade pelo aumento da atividade garimpeira no estado.

Dados da Polícia Federal, revelados pelo Bastidor, mostram que o Pará teve, entre março de 2023 e o mesmo período de 2024, o maior número de alertas de garimpo ilegal na Amazônia legal. De acordo com o documento, foram identificados 24.404 alertas de extração mineral ilegal na região em um ano - desses, 64% (15.568) ocorreram no estado.

No relatório, a PF acrescentou que, entre 2021 e 2023, o Pará teve cerca de 391,11km² de áreas desmatadas para fins de garimpo, o que gerou 89.515 alertas. Cerca de 95% deles estão em áreas federais protegidas, como terras e reservas indígenas.

A ação corre em paralelo aos preparativos para a COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas) no ano que vem, que terá como sede Belém, capital do Pará.

Leia a manifestação do PGR: