Para ter arma é só querer

Análise do Tribunal de Contas da União mostrou que os brasileiros, inclusive militares e integrantes das forças de segurança pública, estão a mercê do descontrole sobre as armas que circulam pelo país. O relatório foi elaborado pelo TCU com dados de 2019 a 2022 (gestão Jair Bolsonaro), após solicitação do Congresso no ano passado.

O tribunal descobriu que o Exército, responsável pelo setor, não comprova a idoneidade daqueles que pedem autorização para manejo de arma de fogo. Segundo a corte de contas, existem 70,7 mil boletins de ocorrência, 9,4 mil mandados de prisão e 19,5 mil processos de execução penal em nome de pessoas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

O descompasso apresentado é resultado, continua o TCU, de "registros incompletos ou inconsistentes sobre armas e seus respectivos proprietários" no Sigma, "como a ausência de endereço profissional de 79,94% dos registros de pessoa física, ou a ausência de campo para fornecer dados do vendedor ou da nota fiscal relativos à arma de fogo registrada".

Essas incongruências não prejudicam apenas a segurança da população, mas também a de militares e policiais, até daqueles que fazem a segurança do presidente da República, de acordo com o Tribunal de Contas da União. Isso porque não existem "dados relativos a armas institucionais" dessas forças por conta de uma "interpretação equivocada da legislação", diz o TCU, que não obriga esses registros. 

Além disso, a concessão de porte de armamento para agentes de segurança ou militares é feita sem "averiguações sistemáticas" sobre "idoneidade" e "aptidão psicológica". A lacuna perigosa existe por "interpretação de que o porte de arma funcional é direito irrestrito inerente ao exercício da profissão e a regulamentação da matéria, a qual não impõe controles rigorosos", afirma o TCU. 

O efeito, detalha a corte, são 2,5 mil boletins de ocorrência, 219 mandados de prisão e 581 processos de execução penal vinculados a integrantes das forças.

À própria sorte

Nem mesmo as informações usadas no Sigma estão devidamente protegidas. O Tribunal de Contas da União detectou que a plataforma "apresenta deficiências nos controles referentes à segurança da informação e à auditabilidade dos dados nele inseridos, pois não armazena logs de consultas feitas por militares do Exército".

Ainda segundo o tribunal, as deficiências do Sigma mostram que essa impossibilidade também vale para alterações cadastrais feitas pela Marinha e pela Aeronáutica. Outro ponto de fragilidade constatado foi a necessidade de "aprimorar os requisitos relativos às senhas de seus usuários e aos usuários inativos".

Todas essas arestas, diz o TCU, são resultado da decisão do Exército que "reduziu os recursos orçamentários efetivamente direcionados às atividades de fiscalização e controle de produtos controlados, apesar do aumento de receita com aplicação vinculada ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados".

O objetivo dessa redução orçamentária, detalha a corte, foi a "retenção dos recursos de arrecadação para a reserva de contingência e baixa execução financeira".

Nem arma nem munição

O mesmo cenário precário do controle de armas foi detectado pelo TCU na fiscalização de munições. O motivo principal constatado pela corte foi o conflito de interesses, pois a função cabe a uma empresa privada, a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC).

Entre as falhas descobertas estão ausência de registros no Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem), com CPF e certificado de registro (CR) ou certificado de registro de arma de fogo (CRAF) do comprador. A consequência são 14,67% de registros sem CRAF no Sigma e outros 32,58% sem CR, além de 167 compras de armas por pessoas mortas e outras 1.957 vendas para acervo colecionador.

Os registros de colecionadores e caçadores também não escapam da fragilidade da fiscalização. "A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército foi incapaz de fornecer dados confiáveis relacionados à quantidade de vistorias/fiscalizações de CACs e de entidades de tiro", detalha a corte.

A ausência de informações fidedignas são, segundo o TCU, problemas gerados pela falta de um sistema unificado de gerenciamento e pela centralização do planejamento e da execução dessas atividades. Há fragilidades também nas avaliações de risco usadas nessas vistorias.

Diz o TCU que essas análises "ignoram riscos relevantes" e "não utilizam informações e ferramentas úteis e disponíveis à Administração", permitindo o registro de mais de 100 mil armas em cadastros cancelados, vencidos ou de pessoas mortas. Dados levantados pela corte mostram que, de 2019 a 2022, apenas 10,37% dos que tiveram licença de caçador concedida ou revalidada pelo Exército foram autorizados pelo Ibama para a prática.

Essa desconformidade, argumenta a corte, indica "desvio de finalidade". Um exemplo disso é o fado de apenas 22, dos 50 maiores donos de acervo de caça do país, solicitarem essa autorização. O motivo é a falta de coordenação entre as regulamentações do Comando do Exército e do Ibama, além da forma como a atividade de caça foi regulamentada.

Leia ao acórdão proferido pela corte em 15 de maio: