Era só liberdade de expressão

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que arquive um pedido de abertura de inquérito contra Jair Bolsonaro e outros apoiadores do presidente, por terem propagado mentiras a respeito das medidas de prevenção ao coronavírus.

O caso refere-se ao relatório da CPI da Covid, encerrada em 2021, que apontou indícios de irregularidade na conduta do presidente e dos demais investigados. Na petição, a vice-PGR argumenta que os indiciados não tinham pleno conhecimento das medidas de proteção à doença e que as falas divulgadas reiteradamente, por meses, eram baseadas nas poucas informações disponíveis sobre a doença.

Além do presidente, são alvos da investigação os filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro, o ex-ministro Onyx Lorenzoni e os deputados federais Ricardo Barros, Osmar Terra, Bia Kicis, Carla Zambelli e Carlos Jordy.

"Não é possível extrair da narrativa apresentada pela CPI da Pandemia qualquer elemento que permita concluir que as manifestações, realizadas pelos indiciados, em mídias sociais sobre o uso de máscaras e o isolamento social sejam aptos a caracterizar condutas penalmente relevantes", afirma Lindôra.

De acordo com ela, as reiteradas manifestações dos investigados não representaram nenhuma tentativa de instigação a qualquer conduta criminal. A vice-PGR argumentou que todos apenas exerceram o direito de liberdade de expressão.

"Além disso, os conteúdos das publicações, embora polêmicos e passíveis de críticas e questionamentos, não extrapolaram os limites para o exercício da liberdade de opinião e política inerente aos mandatários, não sendo hipótese de cerceamento, quer por violação a outros direitos e garantias fundamentais, quer por esbarrar nos limites da liberdade de expressão", disse.

Outro ponto abordado na investigação é a realização de uma live de Bolsonaro, em que o presidente incitou a população a entrar em hospitais, no período mais agudo da pandemia, para fiscalizarem a atividade dos profissionais que estavam atuando no combate à doença. Para Lindôra, não há o que ser criminalizado nessa gravação.

"Com efeito, o controle social dos atos do poder público é legítimo, de forma que não se pode imputar a prática de delito a quem o fomenta, principalmente durante situação emergencial, em que vultuosos recursos públicos foram, sem as formalidades legais normalmente necessárias, destinados a hospitais e tratamentos relativos ao combate à covid-19", pontua a vice-PGR.

Agora o relatório vale

As conclusões de Lindôra a respeito das postagens de Bolsonaro e dos apoiadores sobre as medidas de prevenção à Covid-19 não vieram ao acaso. A vice-PGR baseou o pedido em um relatório da Polícia Federal, que concluiu não haver a prática de crime por parte de nenhum dos investigados.

A aceitação do relatório da Polícia Federal que livra o presidente de uma investigação e eventual punição é curiosa. Isso porque, em agosto deste ano, Lindôra pediu o arquivamento de outra investigação contra Bolsonaro, na qual a PF apontou indícios de que o presidente e o deputado Filipe Barros haviam cometido crime ao divulgarem dados sigilosos de uma investigação sobre as urnas eletrônicas, em 2018.

No relatório, finalizado em fevereiro deste ano, a delegada responsável disse que só não seguia com o indiciamento porque precisava da aprovação prévia do STF para tal. Em vez de seguir com o caso, Lindôra preferiu pedir o arquivamento do inquérito.

Em julho deste ano, a Advocacia do Senado apresentou um pedido no STF para que a corte desse andamento aos casos relacionados à CPI da Covid. Segundo o documento, eles estavam preocupados com os sucessivos pedidos de arquivamento apresentados pela vice-PGR em investigações, muitas das quais também envolviam o presidente.