Bets: OAB não se interessa
A Ordem dos Advogados do Brasil afirmou ao Bastidor que ficará de fora das discussões da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que discute a validade da lei que regulamentou as casas de apostas online – as chamadas bets – no Brasil.
A entidade diz não ter interesse em participar de discussões sobre casos concretos. Na ação, a CNC apontou diversos fatores que têm influenciado no aumento do endividamento familiar, para contestar a constitucionalidade da lei das bets.
O relator, ministro Luiz Fux, marcou uma audiência pública para discutir o tema e convidou entidades do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil para o evento, que ocorrerá no dia 11 de novembro.
Nas últimas semanas, cresceram exponencialmente os relatos de pesquisas que mostram o crescimento dos gastos com apostas, com efeitos em outros setores da economia. O Banco Central identificou que cerca de 3 bilhões de reais pagos pelo Bolsa Família foram destinados à jogatina na internet.
O governo estuda uma forma de proibir pessoas que recebem benefícios sociais de usar o dinheiro com apostas. Entretanto, ainda não há nenhum indicativo de como será feita a fiscalização.
Nota técnica coloca órgãos estaduais na fiscalização das casas de apostas e de influencers
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