Autônomo, não imune

A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou, por unanimidade, a retomada da investigação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por ter uma offshore no exterior.

O julgamento começou há dois meses, mas foi suspenso após pedido de vista do desembargador Gustavo Soares Amorim. Ontem (7), ele acompanhou os dois colegas (às 5h59min do vídeo) de Turma, Marcelo Albernaz e Fausto Mendanha Gonzaga, e decidiu derrubar a liminar concedida pela 16ª Vara Federal de Brasília, que suspendia o processo na Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

As investigações começaram em 2019 após a divulgação dos "Pandora Papers", um conjunto de 11,9 milhões de documentos de 14 escritórios de advocacia especializados na abertura de empresas em paraísos fiscais, entre eles Panamá, Ilhas Virgens Britânicas e Bahamas, descobertos e usados em reportagens pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). Entre os registros estão papeis de uma offshore de Campos Neto.

Embora a investigação tenha ficado paralisada até o ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o caso em dezembro de 2021 por entender que não houve ilegalidade, já que Campos Neto declarou a offshore às autoridades fiscais. Não é crime manter contas no exterior, desde que sejam declaradas à Receita Federal.

Com a chegada do presidente Lula, o caso foi reaberto pela Comissão de Ética, agora com cinco novos membros. Em 2023, Campos Neto conseguiu liminar para suspender o julgamento, alegando que a instauração de procedimento disciplinar violaria a autonomia do Banco Central.

No entanto, a Advocacia-Geral da União, representante do governo, argumentou que a Comissão de Ética tem autoridade para investigar possíveis conflitos de interesse. Ressaltou que as leis sobre ética e conflitos de interesse se aplicam também ao presidente do Banco Central autônomo, destacando que não há imunidade absoluta para questões éticas. O TRF1 concordou.