Emendas sem controle

O relatório da Controladoria Geral da União (CGU) feito a mando do Supremo Tribunal Federal e divulgado nesta segunda-feira (09) mostra por que o governo enrolou o Congresso e não enviou há duas semanas um projeto que estabelece as novas regras para emendas parlamentares. Foi para ganhar tempo e melhorar suas condições de negociação.

O que está no papel desgasta mais um pouco deputados e senadores e seu método de gastar o dinheiro público por meio de emendas ao orçamento. O trabalho curto, de apenas 90 dias, permite concluir que dinheiro foi gasto sem transparência, sem critérios objetivos e com pouco controle.  

Com o relatório da CGU na rua abre-se espaço para mais desgaste dos defensores das emendas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco, terão de negociar com o governo sob mais um pouco de bombardeiro. Fica um pouco mais difícil para o Congresso manter as coisas como estão.

Sob as ordens das decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo, que mandou suspender as emendas parlamentares e criou a maior crise entre os Poderes no governo Lula, a CGU examinou o as emendas de bancada (RP8) e as emendas do relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, entre 2020 e 2023.

Órgão do governo, a CGU foi um pouco além – e seu método piora a vida dos parlamentares. De saída, a Controladoria selecionou as dez cidades que mais receberam dinheiro público por meio de emendas que não têm quase nenhuma transparência e fez a divisão do dinheiro pela população, para mostrar o gasto per capita.

Na lista das dez cidades que mais receberam dinheiro, cinco são do Amapá – Tartarugalzinho Pracuúba, Cutias, Amapá e Vitória do Jari – e todas têm entre 3.800 e 13.000 habitantes. Amapá é sinônimo do senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado durante o governo Jair Bolsonaro e coordenador da distribuição de emendas do orçamento secreto na Casa.

Foi sob a gestão de Alcolumbre - e de Arthur Lira na Câmara - que o orçamento secreto foi turbinado. Pressionados pelo Supremo a dar transparência às emendas, Alcolumbre e Lira sempre usaram diversas justificativas para não cumprir as ordens.

A CGU verificou a tramitação das emendas, para que o dinheiro foi direcionado e checou in loco a aplicação do dinheiro, enviado essencialmente para obras. Algumas conclusões eram esperadas, mas mesmo assim pegam mal para quem patrocina emendas:

- a maior parte do dinheiro foi direcionado para novas obras, não para obras que já estavam em andamento

- os programas preferidos pelos parlamentares como meio de enviar o dinheiro foram o Calha Norte, criado na década de 70 e com 50 anos de histórico de casos de corrupção política; um programa genérico chamado Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, no qual quase tudo pode ser encaixado

- das 98 obras patrocinadas com emendas RP 8 e RP 9, 42 não estavam iniciadas (43%); 9 estão paradas (9%); 36 estão em execução (37%); e só 11 foram concluídas (11%).

Como se sabe, nos últimos dez anos o Congresso ampliou seu poder sobre o orçamento. Hoje, 24% das despesas discricionárias – dinheiro que o governo pode gastar livremente – são decididas por emendas parlamentares; em 2014 esta fatia era de 4%. Só este ano os parlamentares gastarão R$ 49 bilhões.

O impasse gerado pelas decisões de Dino fez com que o governo conseguisse interromper a expansão do poder do Congresso sobre o orçamento, mas não reduzir. Ao esperar pelo relatório da CGU, se quiser o governo pode tentar colocar mais instrumentos de controle às emendas – o que incomodará demais os parlamentares.