Vingança não para de pé

Não para em pé a ação movida contra a Transparência Internacional pelo deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, por uma por suposta administração ilegal de 2,3 bilhões de reais que deveriam ter sido pagos pela J&F no acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal em 2017. O argumento foi apresentado nesta quarta-feira (16) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu arquivamento da investigação, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

A ação foi proposta originalmente por Falcão ao Superior Tribunal de Justiça em 2021. Subiu ao Supremo. Em fevereiro deste ano, Toffoli determinou que a PGR investigasse o caso. Isso aconteceu logo depois de a Transparência Internacional ter criticado o ministro por decisões que ajudaram a derrubar acordos firmados entre a J&F e seus donos, os irmãos Joesley e Wesley Batista, e o Ministério Público.

Nos acordos, a J&F e seus sócios confessavam atos de corrupção e aceitavam pagar multas de 10,3 bilhões de reais por isso. Dias Toffoli foi citado em delações. Em dezembro do ano passado, o ministro mandou suspender os pagamentos por suspeitas de irregularidades na negociações entre J&F e Ministério Público - decisão que motivou as críticas da Transparência Internacional a ele.

Em seu parecer após oito meses de investigação, Gonet recomenda arquivar o caso e expõe seus argumentos. Afirma que o pedido de Rui Falcão "não dispõe de exposição de fatos concretos ou de elementos mínimos a indicar a ocorrência de prática criminosa", apenas "atos genéricos". Afirma que o deputado petista "não identifica acordo(s) de leniência capitaneado(s) pela Operação Lava Jato em cujo contexto tenha ocorrido apropriação de capital pela TI (Transparência Internacional)".

"A argumentação [de Falcão] é carente de sustentáculo probatório e não pode ser tida como suficiente para suplantar o sistema de atribuições e as regras de competência, a fim de deslocar a demanda direta e indevidamente para o Supremo Tribunal Federal, mormente com direção de relatoria", diz Gonet.

Em 2021, Rui Falcão tentou encaixar sua solicitação contra a Transparência Internacional na ação que os advogados do presidente Lula apresentaram ao Supremo para anular as condenações impostas a ele pelo então juiz Sergio Moro, sob argumento de que havia um conluio entre ele e os procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato.

Ao rejeitar a ação, Gonet afirma que os dois casos não têm relação - o acordo da J&F que envolveria a Transparência Internacional não se refere à Lava Jato, mas a outra operação, a Greenfield. Para o PGR, outro motivo para a discussão não ser travada no STF é por não envolver pessoas com foro privilegiado.

O destino do dinheiro

O pagamento dos 2,3 bilhões de reais em questão, que seria usado em campanhas de conscientização sobre o combate à corrupção, é parte da multa de mais de 10,3 bilhões de reais cobrada há sete anos da J&F por conta dos crimes descobertos pela operação Greenfield. Apenas 608 milhões de reais foram pagos pelos irmãos Batista, em agosto de 2023.

Os irmãos Batista têm feito todo o possível para não reembolsar os cofres públicos pelos crimes cometidos durante as gestões petistas (2003-2016). Em agosto do ano passado, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF concedeu à J&F um desconto de 6,8 bilhões na multa, sob o argumento de erro de cálculo.

Segundo os Batista, os 10,3 bilhões de reais cobrados seriam excessivos, pois considerariam o faturamento global do conglomerado, não apenas o apurado no Brasil. Há uma semana, e após muita confusão dentro e fora do MPF, essa decisão foi revista.

Nota alterada às 14h30 de 18 de outubro para corrigir o nome da entidade Transparência Internacional.