Operação julgamento

O Supremo Tribunal Federal retomará na próxima semana o julgamento da chamada "ADPF das Favelas", suspenso no mês passado após o relator, ministro Edson Fachin, votar pela manutenção das restrições e sugerir novas diretrizes para controle da atuação policial.

Apresentada pelo PSB em 2019, foi no âmbito dessa ADPF que o Supremo restringiu as operações policiais em comunidades durante a pandemia, permitindo-as apenas em casos excepcionais. Além disso, a Corte determinou o uso obrigatório de câmeras corporais nas fardas e viaturas, bem como a comunicação prévia de operações a autoridades da saúde e educação para minimizar riscos em escolas e unidades médicas.

Mesmo com a determinação do Supremo, operações continuaram a ocorrer em comunidades do Rio de Janeiro. No Complexo da Penha, em 2022, foram 25 mortos; no Jacarezinho, em 2021, foram 28 mortes, a mais letal da história do Estado.

Até agora, só Fachin votou. A tendência é que o julgamento seja marcado por divergências. Alexandre de Moraes defendeu o uso de armamento pesado contra milícias e o tráfico. Gilmar Mendes considerou inaceitável que grupos criminosos dominem territórios. Flávio Dino destacou a redução da letalidade policial desde o início da ADPF e argumentou que uma polícia mais letal não significa maior eficiência. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento em busca de consenso.

Dados do Ministério Público do Rio mostram que, com a restrição, o número de operações aumentou, mas a letalidade caiu entre 2021 e 2024. Nos primeiros quatro meses de 2019, houve 560 mortes por intervenção policial no estado. No mesmo período de 2024, foram 205.

A ADPF é criticada por políticos e autoridades do Rio. Cláudio Castro (PL), governador do Rio, já disse que a exigência de comunicação prévia sobre as operações a outros órgãos gera vazamentos de informações a criminosos. Eduardo Paes (PSD), prefeito da capital, disse que é absolutamente contra a ação.

Flávio Bolsonaro (PL), senador pelo Rio, também tem trabalhado para derrubar a ADPF. No ano passado, ele pediu o arquivamento da ação. Atual presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Flávio já disse que uma de suas prioridades é derrubar as restrições impostas pelo STF.

A retomada do julgamento será em 26 de março, com o voto de Flávio Dino.