O Brasil como réu

A Corte Interamericana de Direitos Humanos julga na quarta (26) e na quinta-feira (26), uma ação movida pela Defensoria Pública da União e entidades da sociedade civil contra o governo federal por ações contra comunidades quilombolas em Alcântara, no Maranhão. O julgamento será na Costa Rica, onde fica o tribunal.

As entidades afirmam que, ao longo das últimas quatro décadas, o Estado atuou para remover as comunidades do entorno da base de lançamento de foguetes, sem fazer nenhum tipo de estudo de impacto ambiental, nem garantir o acesso dos despejados a serviços mínimos, como educação e saneamento básico.

Além de tentar reparar a situação das famílias atingidas, o processo terá dois elementos novos: é o primeiro caso envolvendo quilombolas no Brasil e a primeira vez que as Forças Armadas responderão a uma ação internacional.

O Maranhão é o estado com mais comunidades quilombolas registradas. Isso porque também era o local onde havia a maior concentração de pessoas escravizadas: quando houve a abolição, em 1888, cerca de 55% da população local era formada por escravos.

Os quilombos, que se formavam como áreas de resistência para onde fugiam os escravos, se tornaram também refúgios culturais. Em Alcântara, a proximidade com o litoral fez surgir uma comunidade voltada à caça e à pesca.

Nos anos 1970, ainda sob a ditadura militar, o governo começou a traçar os primeiros planos para a instalação da base espacial. Na década seguinte, já sob o regime democrático, mais de 300 famílias foram removidas de áreas onde estavam há mais de um século.

Os moradores foram realocados nas chamadas agrovilas, em lotes menores do que os que possuíam antes. Eles afirmam que as novas terras são improdutivas e ficam longe dos locais onde podiam caçar e pescar. Até hoje eles não receberam os registros de posse das casas.

Caso seja condenado, o Estado pode ser obrigado a indenizar as famílias atingidas. As decisões da Corte IDH devem ser obedecidas pelo governo.