O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 2, decisão monocrática do ministro André Mendonça de prorrogar o funcionamento da CPMI do INSS. Com isso, a comissão deve ser encerrada no prazo previsto, no próximo sábado (28).
A maioria foi formada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ficaram vencidos Mendonça, que votou por uma prorrogação por 60 dias, e o ministro Luiz Fux.
Na segunda-feira (23), Mendonça havia dado prazo de 48 horas para que o Congresso – no caso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre – tomasse as providências para viabilizar a extensão da comissão. Ao votar, defendeu a manutenção da liminar e afirmou que, diante da inércia das autoridades, seria possível autorizar diretamente a prorrogação da CPMI por 60 dias.
O ministro Flávio Dino, que votou em seguida, rejeitou a atuação do Supremo no caso. Segundo ele, não há direito líquido e certo que justifique a concessão do mandado de segurança e a decisão sobre a continuidade da comissão deve respeitar a autonomia do Legislativo. “Não cabe ao Poder Judiciário intervir na interpretação e aplicação de normas interna corporis, quando não há violação ao texto constitucional”, afirmou.
Dino disse que admitir a prorrogação automática da CPMI implicaria conferir ao Legislativo, no exercício da função investigativa, poderes mais amplos do que os do próprio Judiciário.
Ao acompanhar a divergência, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a Constituição exige prazo determinado para o funcionamento das CPIs e que a prorrogação não pode ocorrer de forma automática. Para ele, a extensão depende de decisão da maioria parlamentar e não pode ser imposta por via judicial.
A sessão caminhava sem sobressaltos até o momento em que o ministro Gilmar Mendes pediu um aparte ao voto de Moraes para criticar o uso de informações sigilosas na comissão. Ele chamou de “vexame” o vazamento de conversas privadas de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A partir desse momento, os ministros deixaram de lado a discussão jurídica, que era o objetivo do julgamento, e a passaram a criticar o método de atuação da CPMI. Alexandre de Moraes disse que a comissão criou um link para vazar documentos. Um desses documentos vazados mostrava troca de mensagens entre Vorcaro e um contato identificado como Alexandre de Moraes no dia da primeira prisão do banqueiro, em 17 de novembro.
Mais cedo, diante da decisão de Davi Alcolumbre de não cumprir a ordem de Mendonça, Viana prorrogou os trabalhos da comissão por até 120 dias. Entendeu que o prazo de 48 horas corria desde a proclamação da decisão.
Alcolumbre, no entanto, se sustentava no fato de que havia sido notificado do requerimento de 48 horas apenas na terça-feira (24), quase 24 horas depois da decisão liminar de Mendonça, e acreditava que a contagem do prazo começava a partir daí.
Viana, então, entrou em contato com Mendonça, que esclareceu que a prorrogação valeria a partir de segunda-feira (23), quando a decisão foi de fato publicada.
Com o resultado do julgamento, no entanto, o ato de Carlos Viana se tornou sem efeito e a CMPI deverá encerrar os trabalhos no sábado (28).
