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Apresentado como uma resposta às desigualdades que dificultam o acesso de negros e indígenas à magistratura, o “Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura” vai pagar bolsa de 3 mil reais por mês a pelo menos 24 servidores públicos que querem ser juiz ou juíza. Dos 24 selecionados, por exemplo, ao menos 15 recebem mensalmente mais de 12 mil reais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a iniciativa busca criar condições mais equilibradas nos concursos. “Quem tem que sustentar a casa não consegue fazer um estudo sistemático para entrar na magistratura e queremos dar essa oportunidade”, disse Barroso em novembro de 2023, durante a primeira reunião do Observatório dos Direitos Humanos sob sua gestão.

O financiamento do programa foi realizado por meio de doações de empresas, que contribuíram para arrecadar 5 milhões na primeira etapa.

O programa prevê, além de bolsas de estudo em cursos preparatórios, a concessão de auxílio de manutenção de 3 mil reais mensais durante até 2 anos, para que o candidato possa se dedicar à preparação com a compra de material, transporte, alimentação e moradia.

Conforme o edital, para obter o auxílio manutenção, o candidato deve ser negro ou indígena (com ou sem deficiência), aprovado no Exame Nacional da Magistratura, e "ter interesse em concursos públicos na carreira da magistratura em território nacional". 

O objetivo é claro: diversificar o perfil da magistratura brasileira. De acordo com o “Diagnóstico Étnico-Racial no Poder Judiciário”, publicado em setembro de 2023 pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ,  14,5% magistradas e magistrados se declararam negros, sendo 1,7% pretos e 12,8% pardos. Já 83,8% como branco. 

Ocorre que, ao não estipular critérios socioeconômicos no edital, candidatos que já ocupam cargos que são considerados elevados e até mesmo “fim” no serviço público conseguiram ser contemplados com o auxílio financeiro.

Bruno Rosa Balbe é defensor público de Rondônia desde 2019. Em novembro, recebeu salário líquido de 44.691 reais, segundo dados do Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO). O Bastidor questionou a DPE-RO se Balbe pretende se afastar do cargo para se dedicar exclusivamente aos estudos, mas a instituição informou apenas que soube da aprovação pela divulgação do resultado e que está apurando os fatos.

Além dele, o programa beneficiou outros servidores com salários robustos. É o caso de Thiago Linconn Rodrigues de Oliveira Conceição, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que teve salário de 24.353 reais no último mês. Questionado, o TJDFT informou que o servidor não pediu afastamento para estudos. Também figura na lista Alwerner Pontes Cavalcante, assessor administrativo no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que recebeu 25.581 reais como salário bruto em outubro. O TCE-CE não respondeu aos questionamentos da reportagem.

O Bastidor perguntou ao CNJ se a concessão de bolsas a candidatos como Bruno, Thiago e Alwerner, com estabilidade financeira e remunerações elevadas, não configura um desvio de finalidade do programa. Em resposta, o órgão afirmou que a seleção foi conduzida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e seguiu as regras do edital.

“A exemplo de diversos programas com modelos semelhantes, o objetivo é acelerar o avanço de um determinado perfil de profissionais em etapa intermediária de carreira e que enfrentam obstáculos para acessar postos superiores”, disse em nota.

As cotas raciais para ingresso no Judiciário foram regulamentadas em 2015, garantindo 20% das vagas para pessoas negras ou pardas. No entanto, segundo o levantamento do CNJ, apenas 0,5% dos magistrados negros em atividade foram aprovados pelas cotas antes de 2016; depois desse ano, o índice é de 3,5%. Ou seja, a maioria foi aprovada na ampla concorrência.

O CNJ não respondeu se pretende incluir o critério socioeconômico em editais futuros.