Contra o plano

O Bradesco não concordou com o formato da Assembleia-Geral de Credores (AGC) proposta pela comissão de juízes do caso de que vai decidir sobre o pagamento aos credores da falência da Laginha Agro Industrial S.A., do Grupo João Lyra. Credor de 47,6 milhões de reais, o banco quer que a votação siga o que está previsto na Lei de Recuperação e Falências: divisão de votos por classes e um quórum mais rigoroso, garantindo que a ordem de prioridade entre os credores seja respeitada.

A nova assembleia está marcada para 5 de dezembro, às 10 horas. Na pauta está a aprovação do plano de venda de ativos, proposto pela nova administração judicial e a análise das propostas de credores.

O Bradesco questiona a aprovação por maioria simples, sem dividir os credores em grupos. Para o banco, votação simples não protege quem tem prioridade no recebimento, como os credores com garantia real. A instituição diz que esse modelo “subverte a sistemática da LRE” e abre espaço para que credores sem garantia acabem recebendo antes dos garantidos.

O Bradesco também se opõe ao plano de liquidação proposto pelo Bank of America, que será discutido na assembleia. Esse plano propõe uma quitação escalonada dos créditos, com descontos de 40% para bancos e credores com garantia, 42% para dívidas fiscais e até 60% para fornecedores e empregados com créditos mais altos. Credores menores, com créditos de até 211,8 mil reais, receberiam o valor integral, sem descontos. Para o Bradesco, essa proposta não respeita a ordem de prioridade legal e favorece credores sem garantias antes dos credores garantidos, o que, segundo o banco, contraria a Lei de Falências.

Além disso, diz o Bradesco, a proposta do Bank of America é ilegal, pois apresenta cláusula que obriga todos os credores — mesmo quem votou contra ou não participou da votação — a abrir mão de processos e garantias contra a massa falida. Para o banco, isso tira o direito de defesa e empurra os credores para um acordo sem alternativas.

Leia a íntegra da petição do Bradesco.