A parte do governo nas emendas

O ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal, deu 30 dias para que os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Celso Sabino (Turismo) e Alexandre Padilha (Saúde) entreguem informações sobre o controle e a rastreabilidade das emendas Pix, com foco nos pagamentos à saúde e ao setor de eventos.

Dino considerou insuficientes as informações apresentadas antes e pediu mais dados. No caso dos ministérios do Turismo e da Fazenda, ele quer saber, por exemplo, quantas das 1.219 emendas cadastradas com a finalidade “Turismo” até 17 de março foram ou serão executadas por empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Dino também solicita que os ministérios informem se há, entre essas empresas, alguma que tenha sido multada ou desclassificada pela Receita Federal por uso indevido dos benefícios fiscais.

Segundo Dino, a necessidade de esclarecimentos é reforçada pelo relatório da Receita Federal publicado em novembro de 2024, que identificou 11.877 empresas habilitadas ao Perse entre janeiro e setembro e um total de 11,3 bilhões de reais em isenções fiscais concedidas.

No Ministério da Saúde, o foco está na exigência de que todos os repasses sigam critérios técnicos definidos pelo gestor federal do SUS. Dino cobra a apresentação de um procedimento claro para verificar se os planos de trabalho associados às emendas — inclusive as Pix — estão de fato alinhados com as diretrizes técnicas. A determinação tem como base decisão anterior do STF, que exige esse controle para todas as emendas.

A Controladoria-Geral da União foi acionada a dar publicidade aos dados de empenhos e pagamentos e a complementar auditorias realizadas em 13 entidades do terceiro setor. O Supremo determinou que oito delas adotem medidas para aperfeiçoar a gestão do dinheiro público.

A cobrança ocorre poucos dias após a aprovação do Orçamento de 2025, que atrasou três meses porque o Congresso se recusava a votar enquanto não fossem liberadas emendas de 2024.

Para conseguir a votação, o governo aceitou liberar, além dos 50 bilhões de reais em emendas previstos, mais 11 bilhões em emendas, que serão pagos disfarçados como despesas do governo.

Leia a íntegra da decisão: