A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) rejeitou, por meio de suas três instâncias técnicas, a possibilidade de incorporar automaticamente a proposta do governo para mudar as regras do leilão do Tecon Santos 10, o maior arrendamento portuário do país, avaliado em 6,45 bilhões de reais. Assim, a agência fica ao lado do Tribunal de Contas da União (TCU) na disputa.

Aprovado em dezembro do ano passado, o modelo do TCU para o leilão foi construído a partir do voto do ministro Bruno Dantas. O Bastidor revelou à época que as regras beneficiam a JBS Terminais, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, ao impedir a entrada de gigantes do setor no leilão.

A ofensiva para mudar o modelo começou em maio, quando a Casa Civil determinou ao Ministério de Portos e Aeroportos que revisasse a modelagem do leilão. A iniciativa se deu após pressão da estatal chinesa Cosco sobre o então ministro da Casa Civil Rui Costa.

Gigantes europeias do setor, que estariam impedidas de disputar a primeira fase do leilão, entre elas os controladores da BTP, joint venture entre MSC e Maersk, e da Santos Brasil, ligada à CMA CGM, também levaram contestações ao Palácio do Planalto. Representantes da União Europeia buscaram o governo contra as regras criadas pelo TCU.

Em despacho assinado nesta quinta-feira (2), o diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, afirmou que a Procuradoria Federal, a Superintendência de Regulação e a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários analisaram o pedido feito pela Casa Civil e pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e chegaram a conclusões distintas quanto ao encaminhamento, ainda que nenhuma tenha endossado a proposta do governo sem ressalvas.

A proposta do governo defende que armadores possam disputar a primeira fase do leilão desde que se comprometam a vender seus ativos em caso de vitória. O modelo hoje aprovado pelo TCU reserva essa possibilidade apenas para uma eventual segunda fase, caso não haja propostas válidas na primeira. Para a Superintendência de Regulação da Antaq, o desinvestimento não garante a concorrência. Um vencedor que já tenha sido sócio do terminal teria acesso a informações privilegiadas sobre custos, contratos e clientes, o que reduziria a rivalidade esperada no mercado.

A nota técnica da área cita levantamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), segundo o qual 22% dos desinvestimentos determinados entre 1994 e 2013 não se concretizaram. Entre 2016 e 2021, quase metade dos casos precisou de prazo adicional para ser concluída.

No ofício enviado à Antaq, o governo argumenta que não há fundamentos técnicos ou concorrenciais suficientes para barrar a participação de armadores, e que o Cade não identificou razões concretas para impedir a entrada de operadores verticalizados no certame.

A Comissão Permanente de Licitação da Antaq afirmou que a mudança pretendida pelo governo configura alteração substancial do modelo aprovado e precisaria ser aprovada de novo pelo TCU, o que atrasaria o leilão para além de 2026. O governo quer evitar que a discussão volte ao tribunal, sob risco de as regras atuais serem mantidas ou de adiar ainda mais o certame.

A Procuradoria Federal junto à Antaq afirmou que o ofício da Casa Civil e uma nota técnica da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos constituem mero ato de comunicação entre órgãos e não têm poder de alterar o ato que sustenta o modelo do TCU para o leilão. Em vez de recomendar a manutenção do modelo, como fizeram a Superintendência e a Comissão, a Procuradoria sugere que o resultado das análises técnicas seja encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos, para que o próprio governo decida se revisa o ato. O despacho não fixa prazo para a resposta do governo.

Convergência TCU-Antaq

O entendimento da Antaq converge com o do TCU sobre a necessidade de retorno do processo ao tribunal. Em maio, treze dias depois do ofício da Casa Civil, o tribunal fez um movimento preventivo contra o governo. Em acórdão de outro processo, sobre a concessão do canal de acesso ao Porto de Itajaí, o tribunal determinou que qualquer alteração nas condições de participação em certames de desestatizações, já votadas pelo plenário, exige retorno ao tribunal antes da publicação do edital.

O ministro Walton Alencar, relator do caso e responsável pelo recurso da chinesa Cosco sobre o Tecon 10, ainda pendente de julgamento, disse que qualquer mudança em elementos essenciais da modelagem já aprovada precisa ser novamente aprovada pelo tribunal.

Leia o despacho da Antaq: