Há uma disputa entre integrantes do governo Lula e ministros do Tribunal de Contas da União em torno das regras do maior leilão portuário do país, no Tecon 10, do Porto de Santos, avaliado em 6,45 bilhões de reais. O governo, por meio da Casa Civil, solicitou a mudança do modelo aprovado pelo TCU em dezembro do ano passado. Agora, trabalha para que as alterações não precisem ser avaliadas novamente pela Corte.

Nos últimos dias, o Bastidor conversou com envolvidos na disputa que relataram preocupação com o atraso na divulgação do edital. O leilão começou a ser discutido em 2025 com previsão de ser realizado até abril de 2026. Um eventual retorno da discussão ao TCU, disseram, pode adiar o leilão para o ano que vem. A depender da decisão do TCU, há o risco de o debate ir parar na justiça comum.

A ofensiva do governo começou formalmente em 6 de maio, quando a Casa Civil enviou ao Ministério de Portos e Aeroportos um ofício determinando que as regras do Tecon 10 fossem alteradas “na maior brevidade possível”. O Bastidor noticiou à época que o movimento do governo se deu após pressão da estatal chinesa Cosco. Gigantes europeias do setor também buscaram o Palácio do Planalto com contestações ao modelo definido pelo TCU.

O documento da Casa Civil permite que os atuais operadores de terminais de contêineres em Santos, entre eles os controladores da BTP, joint venture entre MSC e Maersk, e da Santos Brasil, ligada à CMA CGM, participem da primeira fase do leilão, desde que se comprometam a vender seus ativos em caso de vitória. É uma forma de evitar a restrição e aumentar a concorrência, com possibilidade de ofertas melhores pelo ativo.

Pelo modelo aprovado pelo TCU em dezembro, esses grupos estavam proibidos de disputar a primeira fase do certame. O ofício da Casa Civil considera “dispensada” a recomendação do tribunal para restringir a participação de armadores no leilão.

A decisão do TCU em dezembro foi construída em grande parte pelo ministro Bruno Dantas. Revisor do processo, Dantas apresentou o modelo mais restritivo, além do que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, havia proposto. Dantas defendeu que o veto na primeira fase se estendesse não apenas aos incumbentes, mas a todos os armadores. Chamou a proposta alternativa, que agora é defendida pelo governo, de “ingênua” e condenada a fracassar.

Como revelou o Bastidor, o modelo de Dantas beneficia a JBS Terminais, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, ao impedir que as gigantes europeias do setor participem do leilão. O movimento da Casa Civil representa um revés ao modelo de Dantas e da JBS.

O modelo pedido pelo governo não é novidade. A área técnica da Antaq já havia mapeado, em abril de 2025 durante o período de análise, o cenário em que os grandes armadores teriam de vender seus outros ativos caso vencessem o leilão. A Diretoria Colegiada, contudo, optou pelo modelo mais restritivo.

No TCU, esse modelo havia sido defendido pela unidade técnica da corte e pelo relator do processo, ministro Antonio Anastasia. Foi derrotado pela maioria, no movimento liderado por Bruno Dantas. O governo agora quer restabelecer o modelo defendido por Anastasia e que o TCU rejeitou por iniciativa de Dantas.

Mudança ou ajuste

Treze dias depois do ofício da Casa Civil, o TCU fez um movimento contra o governo. Em acórdão de outro processo, aprovado por unanimidade no julgamento da concessão do canal de acesso ao Porto de Itajaí, nesta semana, a corte determinou que qualquer alteração nas condições de participação em certames de desestatizações, já votadas pelo plenário, exige retorno ao tribunal antes da publicação do edital. (Leia a íntegra do acórdão no fim do texto).

O ministro Walton Alencar, relator do caso e responsável pelo recurso da chinesa Cosco sobre o Tecon 10 ainda pendente de julgamento, disse que qualquer mudança em elementos essenciais da modelagem já aprovada exige retorno ao tribunal. Ajustes periféricos, afirmou, não precisam.

A disputa jurídica agora trata exatamente da discussão sobre se o pedido da Casa Civil se enquadra em alteração, exigindo retorno ao TCU, ou se é um ajuste técnico pontual que a Antaq pode incorporar sem nova deliberação da corte.

O diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, disse que o processo precisará voltar ao TCU se a reavaliação resultar em alteração relevante. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, reconheceu o mesmo em audiência na Câmara na quarta-feira (20). “Como se trata de matéria essencialmente de regulação, a gente encaminhou essa matéria para a agência reguladora para que ela faça o devido estudo, dê o devido tratamento e faça os encaminhamentos que julgar necessários”, afirmou. Na mesma audiência, Franca declarou que o governo gostaria “de publicar o edital em julho ou agosto”.

A Antaq e a Casa Civil foram questionadas pelo Bastidor na quinta-feira (21) e não responderam até o fechamento desta reportagem. O Ministério de Portos e Aeroportos disse que recebeu a nota técnica da Casa Civil e dará “o devido prosseguimento ao processo, de acordo com as normas e procedimentos legais”, sem responder às perguntas específicas sobre retorno ao TCU ou cronograma do edital.

Nos últimos dias, entidades do setor logístico e produtivo defenderam que armadores internacionais participem do leilão.

Leia o acórdão: