O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (2), o plano emergencial apresentado pelo governo federal para reforçar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Porém, a decisão manteve a União sob cobrança e rejeitou blindar numa conta separada os recursos da taxa de fiscalização do mercado de capitais.

A decisão aceita as complementações feitas pela gestão petista depois que uma primeira versão do plano havia sido homologada apenas parcialmente. Dino manteve a ordem para que 70% da arrecadação da taxa sejam destinados à CVM, mas afirmou que o reforço financeiro terá de se traduzir em ganho concreto de produtividade.

O plano foi exigido por Dino no início de maio, em decisão liminar depois referendada por unanimidade pelo plenário do STF. Na ocasião, o ministro determinou que o governo apresentasse medidas para fortalecer a fiscalização, recompor o quadro de servidores, acelerar julgamentos e ampliar a supervisão sobre fundos, fintechs, criptoativos e outras áreas consideradas de risco no mercado financeiro.

A ação foi apresentada pelo partido Novo contra mudanças na taxa de fiscalização cobrada de participantes do mercado de capitais. De 2023 a 2025, a taxa arrecadou 3,17 bilhões de reais, mas apenas 845 milhões de reais foram destinados à CVM. Para Dino, há uma “manifesta dissonância” entre a arrecadação e os recursos efetivamente repassados à autarquia.

O ministro afirma que a CVM enfrenta um déficit histórico de capacidade regulatória e sancionadora. Na decisão, diz que o objetivo do plano é “resgatar a autarquia da paralisia”.

Pelo plano homologado, a CVM deverá decidir sobre 150 processos até o fim de 2026. Desse total, 40 são processos administrativos sancionadores, usados para apurar e punir irregularidades no mercado. Outros 110 são processos administrativos sem natureza sancionadora.

A União também informou que concluiu cerca de 90% da triagem de um estoque de aproximadamente 1.500 processos pendentes na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da CVM. Nesse universo, foram identificados 30 processos com potencial sancionador, que passarão a integrar o plano emergencial.

Dino aceitou a metodologia apresentada pelo governo, mas fixou um piso de desempenho. A produtividade da CVM em 2026 não poderá ficar abaixo da média registrada entre 2023, 2024 e 2025. O ministro também determinou que o plano de médio prazo, a partir de 2027, traga metas progressivas de desempenho.

Contratação de servidores

A recomposição de pessoal continua sendo um dos pontos mais sensíveis. A decisão registra que o quadro total da CVM passou de 534 servidores em 2022 para 561 em 2026. Dino considerou o aumento insuficiente, embora tenha destacado o crescimento do número de analistas e inspetores, que subiu de 296 para 368 no período.

O plano prevê a nomeação imediata de 14 inspetores, o possível aproveitamento de até 50 aprovados em cadastro de reserva, a alocação de 30 servidores do Concurso Público Nacional Unificado em atividades de apoio e a criação de oito cargos em comissão para reforçar o colegiado da CVM. Também está mantida a autorização para pagamento de horas extras a servidores designados para forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026.

Outra frente envolve inteligência e cooperação entre órgãos. As medidas já homologadas preveem integração de bases de dados, acordos de cooperação técnica e ferramentas para detectar abuso de mercado.

O plano também incorporou a criação de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central para mapear “zonas cinzentas” da regulação. A medida mira áreas em que há risco de lacunas ou sobreposição de competências, como fintechs, operações de crédito simulado, tokens, criptoativos e estruturas financeiras inovadoras.

O fórum deverá produzir, ainda em 2026, uma matriz inicial de zonas cinzentas, uma primeira rodada de notas técnicas conjuntas e um relatório consolidado. A ideia é reduzir possibilidades de arbitragem regulatória, melhorar a proteção do investidor de varejo e ampliar a supervisão preventiva sobre o mercado de capitais.

Na decisão, Dino voltou a relacionar a fragilidade da CVM ao risco de fraudes e crimes no sistema financeiro. O ministro afirmou que é uma “urgência nacional” que a CVM, em conjunto com o BC, a Receita Federal e o Coaf, tenha controle efetivo sobre o sistema financeiro. Ele citou ilegalidades em bancos, fundos, fintechs e no mercado de precatórios.

O Novo havia pedido que os recursos da taxa de fiscalização fossem depositados diretamente numa conta específica da CVM, sem transitar pela Conta Única do Tesouro. Também pediu que o projeto de Orçamento de 2027 já previsse dotação equivalente a, no mínimo, 70% da arrecadação da taxa.

Dino negou os dois pedidos neste momento. Segundo ele, o sistema orçamentário permite identificar, rastrear e destinar os valores arrecadados, sem necessidade de uma conta separada. Sobre o Orçamento de 2027, o ministro afirmou que ainda não há prova concreta de que a União vá descumprir a decisão.

A negativa pode ser reavaliada se houver insuficiência de recursos ou descumprimento dos parâmetros fixados pelo STF. O governo também terá de prestar contas, até 30 de novembro de 2026, sobre o uso do dinheiro da taxa.

Leia a íntegra da decisão do ministro Flávio Dino: