Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (5), que o governo Lula apresente, em até 20 dias, um plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte.
O plano deverá incluir ações para reforçar a fiscalização, ampliar o uso de tecnologia, recompor o quadro de servidores e acelerar o julgamento de processos. Dino também determinou a elaboração de um planejamento de médio prazo para fortalecer a estrutura da autarquia. Determinou também que o governo amplie o orçamento da CVM.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Partido Novo, que questiona mudanças na cobrança da taxa de fiscalização do mercado de capitais. Entre 2022 e 2024, o governo recolheu 2,4 bilhões de reais com a taxa, mas só repassou 670 milhões de reais – equivalentes a 28% do total – à CVM. O resto foi para o Tesouro Nacional.
Na avaliação de Dino, a limitação de recursos e o aumento da complexidade do mercado comprometem a atuação da CVM e ampliam o risco de fraudes e irregularidades. Na decisão, o ministro determinou que a distribuição dos recursos da taxa seja invertida: 70% da arrecadação deve ficar com a CVM e 30%, no máximo, pode ir para o Tesouro.
A medida ocorre num momento de pressão sobre a CVM. As fraudes do caso Banco Master levantaram dúvidas sobre a conduta da autarquia em relação ao banco nos últimos anos e sobre sua capacidade de agir preventivamente. O episódio intensificou a cobrança de investidores, especialistas e órgãos de controle por maior eficiência na supervisão do mercado.
Leia a íntegra da decisão do ministro Flávio Dino:
