Para pegar Bolsonaro e Brazão

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para alterar o entendimento vigente sobre o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. São seis votos para definir que os crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo serão julgados pela corte.

A decisão afeta diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Chiquinho Brazão, preso por ordem do Supremo, suspeito de ser um dos mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Com o entendimento, os dois casos seguem no Supremo.

O argumento da maioria é que o entendimento a ser aplicado a partir de agora complementa decisões anteriores, mas não as altera. O STF definiu há poucos anos que o foro privilegiado vale para mandatos cruzados - deputado federal eleito senador e vice-versa - e também quando a instrução processual for encerrada na corte.

Na prática, a partir de agora, mesmo que um deputado federal ou senador se torne deputado estadual ou assuma um cargo em governo estadual seu processo continuará no Supremo. Apesar da maioria, André Mendonça pediu vista e tem 90 dias para apresentar seu voto.

O ministro foi indicado por Jair Bolsonaro, um dos principais afetados pela mudança em vias de ser aprovada. O ex-presidente é investigado por crimes cometidos durante o mandato e para tentar mantê-lo, como tentativa de golpe de estado.

Segundo a maioria dos ministros, manter os casos no Supremo mesmo quando o investigado perde ou deixa o mandato é necessário para coibir casos de abuso: muitas vezes, políticos deixam um cargo para atrasar processos.

Este último caso pode ser o de Chiquinho Brazão (na foto acima), alvo do Conselho de Ética após ter sido preso por decisão de Alexandre de Moraes. Se o político perder o mandato antes de o STF terminar o julgamento do foro privilegiado, há possibilidade de seu caso ir para o Superior Tribunal de Justiça, porque seu irmão, Domingos Brazão, é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

Os irmãos Brazão foram presos acusados de serem mandantes e atrapalharem as investigações do caso Marielle. Assim, os dois crimes, se provados, foram cometidos antes do mandato de Chiquinho na Câmara e durante o exercício do cargo de deputado federal. Esse contexto garante o julgamento no STF.

Após a liberação do voto por Mendonça, ainda faltarão votar os ministros Kassio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin. A maioria atual está formada num habeas corpus apresentado por José da Cruz Marinho, senador acusado de corrupção enquanto exerceu mandato de deputado federal.

Leia o relatório do caso e os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin: