A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União afirmaram nesta sexta-feira (28) que o pedido de recuperação judicial da Odebrecht Engenharia não deve atingir os compromissos da empresa nos acordos de leniência firmados com o governo.

Segundo a empresa, as dificuldades provocadas pela Lava Jato e o cenário macroeconômico dificultaram as negociações com credores. Por isso, a recuperação judicial seria o caminho menos doloroso para repactuar cerca de 25 bilhões de reais em dívidas.

A CGU informou que os termos do acordo de leniência (leia a íntegra no fim do texto) impedem que os valores de multas acordados sejam utilizados como crédito em eventuais pedidos de recuperação judicial. Caso a empresa tente utilizar esse subterfúgio, fica sujeita a perder os benefícios que conquistou junto às autoridades.

Já a AGU disse que nem mesmo considera a possibilidade de a Odebrecht tentar usar a recuperação para atrapalhar o pagamento das parcelas do acordo. Segundo o órgão, a área técnica entende que uma coisa não afeta a outra e, por isso, não irá se manifestar mais detalhadamente sobre o tema.

Embora AGU e CGU afirmem que não há como a recuperação judicial interferir na quitação dos valores, sempre há possibilidade de questionamentos judiciais – ou mesmo extrajudiciais – para que sejam revistas as cláusulas.

Assim como outras empresas envolvidas em casos de corrupção nos últimos anos, a Odebrecht tenta repactuar as condições dos acordos de leniência – tanto com a AGU e a CGU, quanto com o Ministério Público Federal. O Bastidor vem mostrando que, em geral, essas tratativas apresentam motivações semelhantes.

As companhias alegam que o cenário econômico mudou e que não conseguem pagar as multas bilionárias com as quais se comprometeram. No caso específico da Odebrecht, a companhia firmou seu acordo de leniência com a CGU em 2018. Comprometeu-se a pagar 2,7 bilhões de reais em 22 parcelas anuais reajustadas pela Selic.

Começou a pagar somente em 2020 – um pagamento de apenas 2,2 milhões de reais. Voltou a fazer pagamentos em outubro e novembro de 2022, mas logo parou novamente. Não desembolsou um centavo desde o começo do governo Lula. Ao todo, pagou apenas 172 milhões de reais – ou 6% do total devido.

Em fevereiro deste ano, o ministro Dias Toffoli suspendeu o pagamento de multas de 8,5 bilhões de reais da Odebrecht referentes ao acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal, também no âmbito da Lava Jato.

A decisão autorizou a empresa a promover, perante a Procuradoria-Geral da República, CGU e AGU a reavaliação dos termos do acordo de leniência, “possibilitando-se a correção das ilicitudes e dos abusos identificados”.