Em uma sessão semipresencial e com plenário esvaziado, o Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo que derruba trechos de uma resolução criada para facilitar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A votação foi simbólica, sem registro individual dos votos dos parlamentares.
O texto revoga regras que buscavam reduzir a burocracia enfrentada por meninas estupradas para acessar um direito previsto na legislação. Mais cedo, o texto havia sido aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A proposta já havia passado pela Câmara em novembro, por 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção.
O projeto suspende uma resolução de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que facilitava o acesso de menores de 14 anos vítimas de estupro ao aborto. Entre outros procedimentos, a resolução proibia a exigência de boletim de ocorrência e autorização judicial para a realização do aborto, além da previsão de atendimento prioritário e encaminhamento rápido aos serviços de saúde para evitar atrasos que pudessem comprometer a realização do aborto legal.
A resolução do Conanda também estabelecia que toda gravidez em meninas menores de 14 anos deve ser tratada como resultado de estupro de vulnerável, entendimento previsto no Código Penal. Outro ponto que gerou reação foi a previsão de que a idade gestacional não poderia ser usada, por si só, para impedir a realização de um aborto autorizado por lei.
Para organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância, a derrubada das regras aumenta os obstáculos enfrentados por vítimas de violência sexual, especialmente em casos que já costumam ser marcados por demora no atendimento, falta de informação e judicialização.
O projeto é da deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, e foi relatado pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Ao defender o projeto, Damares argumentou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao estabelecer diretrizes sobre o acesso ao aborto legal por meio de resolução.
Leia a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo:
