Foro privilegiado para Cabral

Um caso de corrupção que envolve o ex-governador do Rio Sérgio Cabral voltará a tramitar no Superior Tribunal de Justiça. Nesta quarta-feira (16), o juiz Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, se declarou incompetente para julgar a ação penal.

Sua decisão foi baseada na mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função. Os autos foram enviados ao STJ, a quem cabe julgar ações que envolvem governadores.

A ação penal envolve 21 réus, entre agentes públicos e empresários acusados de corrupção ativa e passiva, fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e outros crimes. Cabral não é réu nesse processo, mas é investigado e apontado como líder do esquema em uma ação relacionada.

O caso ilustra as voltas dos últimos anos sobre foro privilegiado e a Operação Lava Jato. Cabral foi condenado neste caso em 2020 a 14 anos de prisão. De acordo com a investigação, ele chefiava um esquema que desviou cerca de R$ 300 milhões da saúde entre 2006 e 2017. Caberia a Cabral uma propina de 5% pelas transações criminosas.

No ano passado, no entanto, o Supremo anulou a ação, entre outras relacionadas a Cabral, pois julgou que o juiz Marcelo Bretas era incompetente para isso. Assim, Cabral foi solto e o caso foi redistribuído.

A defesa de um dos réus citou a decisão do STF de março, segundo a qual o foro especial deve ser mantido mesmo após o fim do mandato, se os crimes tiverem sido cometidos durante o exercício do cargo e em função dele. O Ministério Público Federal concordou.

Ao acatar o pedido, Valpuesta destacou que, segundo a jurisprudência, quando um dos réus tem foro especial, o processo deve ser enviado ao tribunal competente para esse réu. Caberá ao STJ avaliar se julga o caso inteiro ou separa os processos.

Leia a íntegra da decisão: