Quatro meses depois que o ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento em plenário a ação que questiona as regras das delações premiadas, a ADPF 919, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, ainda não colocou o tema em pauta.
Em 6 de abril, o processo foi liberado por Moraes para entrar em pauta, com pedido de julgamento presencial de mérito. Fachin nada fez. Com o retorno do recesso de julho, Fachin divulgou novas pautas. Agosto, por exemplo, prevê mais seis dias de julgamentos sobre temas como os jogos de azar, mineração em terras indígenas e eleição para o governo do Rio de Janeiro. Nada da ADPF 919.
A ação do PT foi apresentada como rescaldo da operação Lava Jato e buscava conter delações – que, à época, ainda causavam medo a todo meio político. Na ação, os advogados do PT – Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos – não pedem explicitamente mudanças na lei, mas que sejam fixados parâmetros que funcionem como limites à aceitação dos acordos de colaboração. Se colocados em prática, os preceitos da ação praticamente inviabilizam acordos de colaboração.
O processo foi desengavetado por Moraes num momento em que ele próprio poderia ser citado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, em uma delação premiada. O escritório da família de Moraes, conduzido por sua esposa, Viviane Barci, recebeu 80 milhões de reais, em 22 parcelas de 3,6 milhões de reais entre 2024 e 2025, por um contrato de consultoria e assessoria jurídica.
O caso expõe divergências internas no Supremo. Fachin é o idealizador de um Código de Conduta, que disciplina questões como o comparecimento de ministros a eventos com advogados, empresários e lobistas. A iniciativa sofre a oposição da maioria do plenário, em especial dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Depois de duas propostas rejeitadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, Daniel Vorcaro contratou um novo escritório de advogados e fará uma terceira tentativa de acordo de delação.
