O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, Fernando Mosna apresentou voto pela rejeição integral do recurso da Enel Distribuição São Paulo contra o processo que pode custar à distribuidora a concessão de energia elétrica na capital paulista e em outros municípios.

Em seu voto, ele recomenda a manutenção do despacho que abriu o processo administrativo sobre a caducidade da concessão da Enel SP e rejeita os argumentos apresentados pela distribuidora contra a decisão. O voto está na pauta da 16ª Reunião Pública Ordinária da diretoria da Aneel, iniciada nesta terça-feira (11). É a última reunião de Mosna no colegiado. Seu mandato termina no dia 13.

A palavra final sobre o recurso depende ainda da leitura do voto em plenário e dos votos dos demais diretores.

Segundo o voto, a Enel tentou reduzir toda a disputa a uma única controvérsia metodológica, sobre o percentual de consumidores que tiveram energia restabelecida em até 24 horas depois do apagão de 10 de dezembro de 2025, quando 4,2 milhões de unidades consumidoras, 52% de toda a base da distribuidora, ficaram sem luz num único dia.

A Enel argumentou que restabeleceu o fornecimento de energia para 80,2% dos consumidores atingidos pelo apagão em até 24 horas, acima da meta de 80% fixada pela fiscalização. Esse número considera o total de unidades que ficaram sem energia em algum momento ao longo de todo o dia. Pelas regras, num evento de grande porte, a distribuidora deveria restabelecer o fornecimento para pelo menos 80% dos consumidores num prazo de 24 horas.

Mas a área técnica da Aneel chegou a um resultado bem menor: afirma que a Enel só restabeleceu o fornecimento a 67% dos consumidores em 24 horas. A Aneel mediu o restabelecimento em relação ao pico de interrupções simultâneas, o momento em que o maior número de consumidores esteve sem luz ao mesmo tempo.

Mosna rejeitou a alegação de contradição interna e disse que a Aneel aplicou a mesma metodologia, chamada de “pico simultâneo”, em todos os eventos analisados desde 2023.

O voto lista outras cinco falhas identificadas pela área técnica no apagão de dezembro. A Enel concentrou o atendimento no horário comercial e reduziu drasticamente as equipes durante a madrugada, mesmo com milhares de interrupções em aberto. Usou majoritariamente veículos pequenos, sem capacidade para reparos na rede primária. Uma em cada três equipes despachadas foi a locais onde não havia problema real. O plano de contingência da distribuidora, segundo a Aneel, não tinha diretrizes para uma crise do porte registrado em dezembro. O centro de operações da empresa levou até 45 horas para lidar com determinados despachos iniciais.

O voto também recupera o histórico da Enel SP com a agência reguladora. Desde 2021, a distribuidora foi multada três vezes pelo mesmo motivo: falhas na continuidade do fornecimento de energia. Os valores das multas cresceram a cada nova aplicação, de 16,2 milhões de reais em 2021 para 95,8 milhões em 2022 e 165,8 milhões em 2024. Juntas, essas três penalidades somam quase 278 milhões de reais, dos quais 262 milhões, mais de 90% do total, continuam sem ser pagos pela empresa, com o pagamento suspenso por liminares judiciais.

A Enel também alegou tratamento diferente dado a outras distribuidoras. Mosna rejeitou o argumento, afirmando que nenhuma outra concessionária do país acumula o mesmo histórico de reincidência, multas impagas e falhas estruturais.

Se o voto for acompanhado pelos demais diretores, a Aneel manterá aberto o processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessão ao Ministério de Minas e Energia. A decisão sobre a perda da concessão ainda depende de nova instrução, com direito a defesa da Enel, e não será tomada nesta terça-feira.

O voto ocorre depois de a Prefeitura de São Paulo também se manifestar contra o recurso da Enel. Em ofício enviado à Aneel em 7 de agosto, a Procuradoria Geral do Município pediu a rejeição integral do pedido da distribuidora e a manutenção do processo de caducidade, citando os mesmos dados do apagão de dezembro usados agora pela relatoria.

A Enel não comentou.

Leia o voto:

Leia a manifestação da cidade de São Paulo: