O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal apure irregularidades que somam 55,4 milhões de reais na execução de emendas Pix entre os anos de 2020 e 2024. Publicada nesta sexta-feira (7), a decisão se baseia em relatório do Tribunal de Contas da União, que aponta fraudes em licitações, superfaturamento e obras não concluídas.
O TCU encontrou irregularidades em 55,4 milhões de reais dos 198,1 milhões de reais previstos nas emendas Pix fiscalizadas. Ao todo, foram analisadas 100 transferências destinadas a 74 estados e municípios.
A maior parte das irregularidades, 26,3 milhões de reais, está em recursos movimentados fora de contas específicas e na falta de prestação de contas no sistema Transferegov, plataforma do governo usada para acompanhar as transferências dos recursos públicos. Segundo o TCU, as falhas comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Outros 14,9 milhões de reais correspondem a pagamentos sem comprovação fiscal ou realizados fora da finalidade da emenda. Os 14,1 milhões de reais restantes envolvem superfaturamento e obras não concluídas.
O relatório de 100 páginas é assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, pelo relator, Jorge Oliveira, e pela procuradora-geral, Cristina Machado da Costa e Silva.
O ministro Flávio Dino deu dez dias úteis para a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicar as falhas na plataforma Transferegov.br, apontadas pelo TCU como um dos fatores que dificultam a rastreabilidade desses recursos. O sistema é criticado por aceitar informações genéricas e permitir alteração de valores e metas depois de aprovados.
A decisão também trata da forma como as emendas de comissão foram distribuídas. Um levantamento da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional Brasil identificou 16.646 indicações desse tipo na lei orçamentária de 2025, que correspondem a 11,7 bilhões de reais.
Na lei orçamentária de 2026, as entidades também encontraram 1.341 indicações, que somam 1,26 bilhão de reais, feitas por lideranças partidárias sem informar qual parlamentar foi responsável pela escolha do beneficiário. Consta que essa prática persistiu em 2026. A AGU, Câmara e Senado foram intimados a se manifestar em dez dias úteis.
A decisão de Dino faz parte do monitoramento que o STF mantém desde 2024 sobre a execução das emendas parlamentares, no âmbito da ADPF 854, movida pelo PSOL contra o orçamento secreto.
Confira a decisão do ministro Flávio Dino e o relatório do Tribunal de Contas da União.
