Passados dois meses desde que o ministro Alexandre de Moraes liberou o caso para julgamento, a ação que discute a validade das delações premiadas continua fora da agenda do plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso não consta da agenda de junho. O presidente do STF, Edson Fachin, ainda não marcou uma data para análise.
O processo foi liberado por Moraes em 6 de abril. Desde então, o Supremo divulgou as pautas de maio e junho sem incluir a ADPF 919. Moraes desengavetou a ação, de 2021, no momento em que está ele mesmo sob risco de ser citado por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, na delação que negocia com a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal.
Proposta pelo PT num momento de desmonte da Operação Lava Jato, a ação questiona os aspectos do modelo de colaboração premiada adotado no país. Entre eles estão a validade de acordos firmados por investigados presos e os limites das cláusulas negociadas entre acusação e colaboradores. Se colocados em prática, os preceitos da ação praticamente inviabilizam acordos de colaboração.
O caso expõe divergências internas no Supremo. Fachin é o idealizador de um Código de Conduta, que disciplina questões como o comparecimento de ministros a eventos com advogados, empresários e lobistas. A iniciativa sofre a oposição da maioria do plenário, em especial dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
