O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo PT, em 2021, que pretende colocar limites aos acordos de colaboração premiada. Cabe ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pautar o tema em plenário. 

Moraes desengavetou a ação no momento em que está ele mesmo sob risco de ser citado por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, na delação que negocia com a Procuradoria-Geral da República. Vorcaro está preso e assinou um acordo de confidencialidade. Há três questões que ligam Moraes e Vorcaro.

O escritório da advogada Viviane Barci, casada com o ministro, manteve contrato com o Master durante 21 meses e recebeu cerca de 40 milhões de reais pelos serviços prestados, de acordo com o G1. O escritório afirma que fez 94 reuniões de trabalho com o banco e emitiu 36 pareceres. A Polícia Federal encontrou no celular de Vorcaro uma troca de mensagens entre ele e Alexandre de Moraes no dia de sua primeira prisão, 17 de novembro. O ministro nega ser ele o interlocutor. Na semana passada, a Folha de São Paulo mostrou que Moraes fez oito viagens em aeronaves privadas de uma empresa de taxi aéreo de Vorcaro. Moraes disse que nunca viajou em aviões de Vorcaro e o escritório da esposa do ministro afirma que contratou as viagens de várias empresas, inclusive da de Vorcaro.

A ação do PT foi apresentada como rescaldo da operação Lava Jato e buscava conter delações – que, à época, ainda causavam medo a todo meio político. Na ação, os advogados do PT – Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos – não pedem explicitamente mudanças na lei, mas que sejam fixados parâmetros que funcionem como limites à aceitação dos acordos de colaboração.

A ação lista sete “hipóteses de inconstitucionalidade”, que tornam mais difícil firmar acordos de delação. Entre os pontos questionados está a situação do potencial colaborador. Os autores pedem que seja questionada a validade de acordos firmados com pessoas presas – caso de Daniel Vorcaro.

Entre os pontos levantados está a proibição de delações que sejam “pagas” por terceiros, como no caso da Odebrecht, em que funcionários da empresa também fizeram acordos com a Justiça para se livrarem das acusações a que poderiam responder.

Outro argumento levantado pelos advogados do PT trata do cruzamento de delações. Eles questionam o uso de depoimentos para confirmar dados passados por um delator, sem a devida apresentação de provas externas independentes, sobretudo para o uso em decisões de prisões temporárias ou cautelares.

A ação também trata sobre direitos dos delatores e pede que seja proibida a inclusão de cláusulas em acordos que limitem o direito ao silêncio dos réus colaboradores.

Protocolada em 2021, a ação ficou parada. Perdeu o interesse desde que a Lava Jato foi demolida por decisões do ministro Dias Toffoli de 2023, em que anulou as provas obtidas no sistema de propinas da Odebrecht.

Desde então, o próprio ministro Alexandre de Moraes aceitou a delação do tenente-coronel Mauro Cid, que fez parte da acusação que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus colaboradores pela tentativa de golpe de estado de 2022.