O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, usa o poder do cargo, ao menos desde outubro do ano passado, para pressionar desembargadores e juízes a decidir contra a Refit em processos que envolvem a refinaria, relatam ao Bastidor magistrados e assessores à frente dos casos. As investidas coincidem com a atuação formal de um escritório de advocacia próximo ao magistrado para a Raízen, concorrente da Refit.
A pressão de Campbell ocorre por meio de telefonemas e ofícios emitidos pelo CNJ, onde ele é responsável por fiscalizar a atuação dos juízes do país. Houve ligações e envio de ofícios a juízes e desembargadores da Justiça do Rio e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nas cortes, tramitam ações da Refit contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, decorrentes, direta e indiretamente, da decisão que interditou a refinaria em setembro de 2025.
Nos ofícios distribuídos aos magistrados do Rio e de Brasília, o CNJ diz que “todos os processos relacionados aos efeitos da interdição da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (…) encontram-se sob monitoramento permanente”. Campbell pede “especial atenção na condução das demandas”. Cada juiz e desembargador que recebeu o ofício entendeu bem o que “especial atenção” significa: não decidir nada a favor da Refit, independentemente do mérito específico e técnico de cada processo.
Para quem não é do ramo, os ofícios do CNJ e os movimentos de Campbell podem parecer normais – uma disposição excepcional para garantir a correta condução de processos relevantes. Na realidade, porém, as ações do corregedor e de seus assessores são heterodoxas. Cabe ao CNJ, em linhas gerais, monitorar e fiscalizar a conduta de juízes em casos específicos. Não cabe ao CNJ beneficiar ou perseguir quaisquer partes de processos, sejam elas quem forem. Muito menos fazer isso por meio de carga política e institucional em juízes, de modo a influenciar decisivamente o livre convencimento deles.
Ao usar o poder da corregedoria dessa maneira, Campbell impõe medo a qualquer magistrado que receba um processo da Refit, como ressalta um deles à reportagem, reservadamente – precisamente por temor de retaliação caso fale. A pressão, portanto, funciona. E, antes de favorecer ou prejudicar qualquer parte, compromete a liberdade de cada juiz.
Um dos que receberam a abordagem do CNJ foi o juiz federal Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal no Distrito Federal. Ele negou uma liminar à Refit, por meio da qual a empresa tentava anular o auto de interdição. Mas fez questão de registrar, em sua decisão, o fato de ter recebido o ofício do CNJ.
No TRF-1, Cambpell chegou a telefonar para ao menos um desembargador para tratar de ações envolvendo a Refit. Na corte, a refinaria questiona a decisão da ANP sobre a interdição e acusa a agência de descumprir uma ordem do próprio TRF-1 que determinou a paralisação de discussões administrativas relacionadas ao processo que resultou no fechamento da unidade. A empresa também pede que o Ministério Público Federal apure a prática de crime de desobediência por parte de diretores da agência reguladora.
É sob esse ambiente de intimidação política que os desembargadores do TRF1 julgarão nesta quarta, dia 4, o recurso da Refit para derrubar a interdição.
Além da atuação no âmbito da Justiça Federal, Campbell também fez movimentos junto ao TJRJ. Integrantes de diferentes instâncias do tribunal, sob a condição de anonimato, confirmaram ao Bastidor a pressão do ministro. Mesmo aqueles que apenas compõem turmas julgadoras receberam recados, segundo disseram à reportagem, de que deveriam ficar longe do “assunto Refit”, como afirmou um deles. (Esse tipo de pressão e de recado é mais comum, especialmente no Judiciário fluminense, do que muitos supõem.)
Recentemente, o desembargador Guaraci de Campos Vianna concedeu uma liminar suspendendo, por 120 dias, todas as cobranças previstas no plano de recuperação fiscal da Refit, atendendo a pedido formulado pelos advogados da refinaria.
O TJRJ, em outubro de 2025, após a interdição feita pela ANP, determinou a liberação total do funcionamento da refinaria. A decisão, no entanto, foi suspendida logo depois pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, colega de Campbell na corte, após iniciativa processualmente incomum do governo Lula, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Ligação familiar
Paralelamente à pressão do ministro, um escritório de advocacia próximo a Campbell está constituído pela Raízen, joint venture entre Shell e a Cosan, de Rubens Ometto e André Esteves, numa ação que tramita na Justiça do Amazonas. O processo ainda não teve desfecho.
Trata-se do escritório Figliuolo, Gentil, Tavares & Brandão Advogados Associados, com sede em Manaus, que tem entre os sócios Lucas Alberto de Alencar Brandão, sobrinho de consideração do ministro.
Em julho de 2022, a Raízen ajuizou uma ação de execução na Justiça do Amazonas para cobrar uma dívida superior a 170 mil reais, decorrente de um contrato de cessão de uso da marca “Select”, vinculada a lojas de conveniência em postos de combustíveis.
A petição inicial foi assinada por advogados sediados em São Paulo. Em 13 de dezembro de 2024, contudo, apesar de ser uma ação pequena e de baixo valor, houve a entrada de advogados do escritório Figliuolo, Gentil, Tavares & Brandão no processo. Passaram a atuar formalmente na ação Alcemir Pessoa Figliuolo Neto, Ayrton de Sena Gentil Neto, Lucas Alberto de Alencar Brandão e Luciano Araújo Tavares.
A data da entrada do escritório no processo coincide com a deflagração de uma operação da Polícia Civil de São Paulo para investigar suspeita de esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo o grupo Refit.
Chama atenção também o fato de, apesar da habilitação formal no processo, a atuação dos advogados se limitar a um único protocolo, referente à juntada da procuração e do substabelecimento, assinada digitalmente por Luciano Araújo Tavares em dezembro de 2024.
Não há registro de novas petições, requerimentos ou manifestações processuais subscritas por ele ou pelos demais advogados do escritório.
Desde o dia 2 de fevereiro, o Bastidor busca contato com os sócios do escritório, os advogados Alcemir Fugliuolo, Lucas Brandão e Luciano Tavares, com o ministro Campbell e com o CNJ. As tentativas se estenderam até quarta-feira (4) por meio de ligações, mensagens no Whatsapp e e-mails. Não houve retornos. Um dos procurados, Luciano Araújo Tavares, num deslize, chegou a encaminhar para a reportagem as perguntas que foram enviadas anteriormente a ele. Minutos depois, apagou.
A Campbell, foram questionados os contatos com desembargadores, o interesse em processos envolvendo a Refit e a relação com os advogados que atuam para a Raízen. Aos advogados, o Bastidor perguntou sobre a ligação do escritório com o ministro e sobre o processo em que defendem a Raízen. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O CNJ não se manifestou. O STJ disse que não comentaria.
