O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como das fake news, aberto em março de 2019 para investigar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e seus familiares. A decisão acolhe o pedido da Procuradoria-Geral da República protocolado hoje e encerra a investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na decisão de 31 páginas, Fachin afirma que a validade do inquérito, reconhecida pelo plenário do STF em 2020, não autoriza sua duração indefinida. Foi o próprio ministro quem relatou o julgamento da ADPF 572, quando defendeu que a investigação só se justificava diante de ameaças aos ministros capazes de colocar em risco a independência do Judiciário. Críticas ou ofensas, por si só, não bastavam para prolongar o inquérito da fake news.

Para Fachin, manter uma investigação aberta por mais de sete anos, com a inclusão de novos fatos e procedimentos, exigia justificativas cada vez mais fortes. O ministro trouxe à decisão um julgamento de março de 2024, relatado por ele, em que a Segunda Turma arquivou um inquérito que tramitava havia mais de seis anos no Supremo, contrariando a posição da PGR.

Antes de ser digitalizado, em setembro, o inquérito das fake news tinha 57 volumes, mais de 100 apensos e mais de 1.300 peças. A primeira prorrogação, por 90 dias, foi autorizada por Dias Toffoli em abril de 2019. Depois, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou sucessivamente a investigação – a última vez, por mais 180 dias, foi em 1º de julho. Ainda em 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge pediu o arquivamento do inquérito, e Moraes negou.

Nos meses antes de perder a relatoria, segundo Fachin, Moraes pediu à Meta os dados de campanhas pagas sobre o STF publicadas entre janeiro e maio deste ano, requisitou à Polícia Federal os registros de entrada e saída do país de uma pessoa por causa de postagens e mandou ouvir outra por ter publicado um vídeo no YouTube, em agosto.

Fachin retirou o caso das mãos de Moraes em 9 de setembro, em meio à crise aberta pelas mensagens atribuídas ao ministro no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que Moraes negou ter enviado. Na mesma época, Moraes ainda havia pedido a inclusão do ministro André Mendonça no inquérito para investigá-lo por abuso de autoridade no caso Master, o que não foi acolhido pela PGR.

No mês seguinte, ao responder a um ofício de Luiz Fux, Fachin afirmou que pretendia examinar os procedimentos pendentes antes de arquivar definitivamente o inquérito. Hoje, porém, decidiu encerrar primeiro a investigação principal e analisar depois cada um dos 104 procedimentos vinculados.

Assim, para continuar em andamento, cada procedimento terá de ter “objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida”, afirma Fachin. Desde setembro, Fachin arquivou oito dos procedimentos.

Depois de Fachin ter assumido o caso, a PGR pediu que os pedidos de arquivamento e de fim do sigilo fossem negados e disse aguardar diligências pendentes da PF. Em 5 de outubro, Fachin constatou que só duas estavam em andamento e deu 30 dias para a conclusão. O relatório final da PF chegou em 19 de outubro, e o parecer do procurador-geral Paulo Gonet, nesta segunda, afirma que “a hora, assim, conduz ao fecho do inquérito”.

Ao final da decisão, Fachin também ressalta que o arquivamento não significa rever o trabalho feito por Moraes. Afirma que encerrar o inquérito não apaga sua história nem desconsidera “a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”. Ele lembra que as provas reunidas nessa investigação deram origem a outras apurações e a mais de 1.600 ações penais. A PGR citou um balanço do STF de abril, com 1.878 denúncias nos casos do 8 de janeiro e da tentativa de golpe, além de 850 condenações.

O arquivamento não desfaz os atos. As ações penais irão seguir em andamento, e as medidas ainda em vigor, como os bloqueios de perfis em redes sociais, terão de ser reavaliadas pelos juízes de cada caso. Mas Fachin alerta que essas restrições não podem ser mantidas apenas por estarem ligadas ao inquérito.

A partir de agora, nenhuma nova diligência pode ser feita no inquérito, que só pode ser reaberto se surgirem provas novas. Fatos novos também deixam de ser enviados automaticamente para o inquérito e passam a ser distribuídos normalmente dentro do tribunal.

Por fim, Fachin determina que o sigilo do inquérito só seja retirado depois que os documentos com dados pessoais forem separados e mantidos sob sigilo. Nas linhas finais da decisão, o ministro afirma que “a proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição”.

A decisão foi encaminhada para a Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal para ciência.

Confira a decisão do ministro Edson Fachin na íntegra: