O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender em todo o país os processos que contestam a medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos online. A ordem alcança as ações em que empresas do setor conseguiram na Justiça Federal autorização para continuar operando.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 1.394, editada pelo presidente Lula em 25 de setembro. Ele atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado em 6 de novembro. A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário. A lei que trata da suspensão de processos em ações de controle de constitucionalidade exige decisão da maioria do tribunal.
A Procuradoria-Geral da República citou mais de uma dezena de processos, quase todos na Justiça Federal de São Paulo. Em dois deles as empresas obtiveram decisões favoráveis. Em 8 de outubro, uma liminar permitiu que a Stake Brazil seguisse operando até 25 de outubro. Em 3 de novembro, uma decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming e liberou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Fux justificou a suspensão com o risco de decisões divergentes enquanto o Supremo não julga a MP. Na decisão, classificou as apostas como “atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social” e lembrou que já havia se manifestado nesse sentido numa audiência pública em 3 de novembro e em voto no plenário em 6 de agosto.
A decisão não diz se as liminares já concedidas perdem efeito.
Leia a decisão:
