A OAB entrou com pedido de revogação das multas impostas ao advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que representa o deputado Daniel Silveira, no STF. Na terça-feira (19), ele foi multado em 10 mil reais por Alexandre de Moraes.
O ministro considerou que o advogado estava praticando litigância de má-fé ao apresentar diversas petições sobre temas que já tinham sido negados pela Corte, em favor do cliente. Moraes avaliou que ele só tentava protelar o julgamento do caso, sem apresentar fatos novos.
Durante o julgamento, o advogado reclamou das multas e dos argumentos. Foram cinco despachos distintos, com o mesmo teor. Em cada um, Moraes determinou 2 mil reais de multa pelas mesmas razões.
Em nota, a OAB afirmou que há jurisprudência do próprio STF, que impede a aplicação de multa pessoal ao advogado. A peça é assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti.
Decreto será analisado
Em nota, a OAB também informou que irá analisar o decreto de Jair Bolsonaro que concedeu indulto da graça a Daniel Silveira. O deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, mas o presidente decidiu perdoá-lo, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença.
A decisão de Bolsonaro é inédita na Nova República. Indultos já foram concedidos e beneficiaram aliados de presidentes, mas sempre eram voltados à coletividade, ou seja, ajudavam centenas de presos que se enquadravam nas condições descritas. Silveira recebeu o indulto sozinho. Ainda há muitas dúvidas sobre a validade da medida.
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB vai se reunir na próxima quarta-feira, pela manhã, para preparar um parecer a respeito da constitucionalidade do decreto. A avaliação será submetida ao Conselho Federal, que deverá decidir se caberá uma ação contra o decreto ou não.
Vários partidos políticos já apresentaram pedidos para que o STF derrube a decisão de Bolsonaro. A Corte ainda não se manifestou sobre nenhum deles.
