O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (3) prorrogar a prisão domiciliar humanitária de Jair Bolsonaro, sem novo prazo determinado e com as mesmas medidas cautelares fixadas em março. Na mesma decisão, revogou o porte de arma do ex-presidente, cancelou seu Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador e determinou a apreensão de seu arsenal pessoal.
A decisão, que veio mais de uma semana depois do vencimento do prazo original, em 25 de junho, se apoia em dois pontos. Moraes cita parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo o qual não há como imputar a Bolsonaro falta disciplinar capaz de alterar seu regime de pena no caso da arma, pois a responsabilidade pelo transporte irregular não era dele. A arma foi apreendida pela Polícia Militar com um dos militares do GSI que trabalha na segurança de Bolsonaro.
O ministro também registra que os relatórios médicos semanais apresentados pela defesa, treze ao todo entre abril e junho, mostram melhora clínica de Bolsonaro, tanto da broncopneumonia quanto das demais doenças. Com isso, considera a prorrogação razoável, adequada e proporcional, mesmo tratando-se de condenado em regime fechado.
A determinação de apreensão do arsenal segue uma lógica separada, também apoiada no parecer da PGR. De acordo com a decisão, a condição atual de Bolsonaro, como condenado que responde a processo criminal, é incompatível com os requisitos legais para posse de arma de fogo, que exigem certidões negativas de antecedentes, o que pode levar até à cassação administrativa dos registros.
Segundo a decisão, a pistola apreendida em junho é mantida sob custódia das autoridades, e outras dez armas registradas em nome de Bolsonaro devem ser recolhidas: duas pistolas Taurus, uma pistola Glock, uma pistola Caracal, uma pistola Arex, uma pistola SIG-Sauer, um fuzil Caracal, uma carabina Springfield Armory e duas espingardas, a maioria de calibre restrito. Ao todo, onze armas de fogo estão alcançadas pela decisão. A defesa tem 48 horas para entregar o armamento à Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal.
Moraes determinou ainda que a decisão seja comunicada à Polícia Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Núcleo de Custódia da Polícia Militar, e advertiu que o descumprimento das regras da domiciliar ou de qualquer medida cautelar implicará revogação do benefício e retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado.
A prisão domiciliar havia sido concedida em 24 de março, por 90 dias contados a partir da alta médica de Bolsonaro, que recebeu o benefício para se recuperar de uma broncopneumonia que exigiu internação hospitalar.
Leia a íntegra da decisão do ministro Alexandre de Moraes:
