O juiz Scott M. Grossman, do Tribunal de Falências da Flórida, decidiu a favor do liquidante Eduardo Bianchini e reconheceu, nos Estados Unidos, a liquidação extrajudicial do Banco Master decretada pelo Banco Central.
Com a decisão, foi rejeitado o pedido da defesa de Daniel Vorcaro, que buscava barrar ou adiar o reconhecimento do processo brasileiro de insolvência, como mostrou o Bastidor.
A ação foi apresentada à Justiça americana em dezembro, quando Bianchini, por meio da EFB Regimes Especiais de Empresas, solicitou o reconhecimento da liquidação com base no Chapter 15 da legislação norte-americana, mecanismo que permite a cooperação internacional em casos de falência ou insolvência estrangeira. O objetivo é proteger e preservar ativos eventualmente localizados nos Estados Unidos.
Na decisão, o juiz considerou que a liquidação extrajudicial conduzida pelo Banco Central atende aos requisitos legais para ser enquadrada como foreign proceeding, conforme definido na legislação dos Estados Unidos.
Grossman entendeu que o fato de se tratar de um procedimento administrativo no Brasil não impede seu reconhecimento, desde que haja supervisão por autoridade com poderes equivalentes aos de um tribunal, como é o caso do BC.
Na decisão, o juiz afirmou que a liquidação extrajudicial conduzida no Brasil “se enquadra como processo estrangeiro” nos termos da legislação norte-americana e “faz jus ao reconhecimento” pela Justiça dos Estados Unidos.
Segundo o magistrado, o liquidante Eduardo Bianchini preenche os requisitos legais para atuar como “representante estrangeiro”, e o processo brasileiro atende às exigências do Código de Falências norte-americano.
A defesa de Vorcaro havia alegado que o reconhecimento seria prematuro e juridicamente insuficiente, sustentando que a liquidação ainda poderia ser questionada ou revertida no Brasil, inclusive em processo em andamento no Tribunal de Contas da União. Argumentou também que a concessão das medidas previstas no Chapter 15 poderia gerar efeitos irreversíveis sobre ativos do grupo.
O pedido do liquidante envolve quatro instituições financeiras ligadas a Vorcaro: Banco Master, Banco LetsBank, Banco Master de Investimentos e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.
Bianchini atua no processo com uma estrutura jurídica binacional. Nos Estados Unidos, é representado pelo escritório Sequor Law, P.A., de Miami, enquanto no Brasil conta com a assessoria do advogado Henrique Forssell, do escritório Duarte e Forssell Sociedade de Advogados.
Leia a decisão (em inglês):
