O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, apresentou à Procuradoria-Geral da República nesta quarta-feira (7) uma representação contra o ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União, acusando-o de abuso de autoridade e de violação ao princípio constitucional por sua atuação no caso do banco Master.
A ação do senador ocorre após o ministro determinar, na segunda-feira (5), a realização de uma inspeção in loco no Banco Central para apurar a regularidade do processo de supervisão que levou à liquidação extrajudicial do Master, decretada em 18 de novembro de 2025. A decisão foi tomada após o BC não apresentar um conjunto de documentos necessários para comprovar as diretrizes do processo.
Para o senador, não há amparo legal para que o TCU exija do Banco Central justificativas sobre a conveniência ou oportunidade da liquidação, já que o papel da Corte se limita à fiscalização da legalidade e da economicidade, e não à substituição do juízo técnico do regulador bancário, o que configuraria abuso de autoridade. A posição contraria o que defende o próprio TCU, como mostrou o Bastidor.
Vieira também argumenta que a possibilidade de revisão política de decisões técnicas pelo TCU cria insegurança jurídica e ameaça instrumentos centrais de proteção, como o Fundo Garantidor de Créditos. O senador pede que a PGR apure a conduta do ministro do TCU e provoque o Supremo Tribunal Federal para definir os limites entre o controle externo e a autonomia técnica do Banco Central.
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