A Advocacia-Geral da União protocolou na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida uma réplica na qual reforça o pedido de arquivamento definitivo da ação movida pela rede social Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Juntado na terça-feira (11), o documento responde à última manifestação dos advogados das empresas e busca o arquivamento com base no Foreign Sovereign Immunities Act, lei norte-americana que protege países estrangeiros de serem processados em tribunais dos Estados Unidos, salvo exceções específicas. O argumento é o mesmo que foi apresentado em junho, quando o Brasil pediu para entrar no caso e a juíza do caso, Mary Scriven, admitiu.
A réplica foi autorizada pela juíza em 4 de agosto, depois que o Brasil pediu para responder aos argumentos das empresas contra o arquivamento da ação. O prazo concedido foi de sete dias, em uma manifestação limitada a sete páginas. “[…] apesar de os autores alegarem ter processado o ministro Alexandre de Moraes em caráter pessoal, uma série de fatores, já reconhecidos pela jurisprudência das cortes dos Estados Unidos, confirmariam que a ação foi movida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro”, afirmou a AGU.
A peça sustenta que os atos brasileiros questionados pelas empresas, como decisões judiciais e sua forma de notificação, são atos tipicamente soberanos, que só um juiz pode praticar. A AGU rebate ainda o argumento de que Moraes teria extrapolado suas atribuições, apontando que o ato do ministro foi delegado pela Presidência do STF e que as decisões contestadas foram referendadas por um colegiado de cinco ministros.
Segundo a AGU, o Rumble e a Trump Media não mostraram nenhuma exceção à aplicação da Foreign Sovereign Immunities Act. Por isso foi feito o pedido de arquivamento da ação.
O processo começou em fevereiro de 2025, quando o Rumble foi suspenso no Brasil após se recusar a cumprir ordens do STF para remover conteúdo e não indicar um representante legal no país. A ação do Rumble e da Trump Media ficou parada por mais de um ano diante da dificuldade em citar Moraes pelas vias formais. A citação por e-mail foi autorizada e abriu, em maio, o prazo de 21 dias para o ministro responder, sob risco de revelia. Foi para evitar esse desfecho que a AGU pediu para entrar no processo. A juíza Scriven aceitou o pedido em junho e suspendeu a ameaça de revelia.
