A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou na noite de domingo (26) no Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão temporária dos efeitos da decisão que proibiu o pagamento de uma série de penduricalhos a magistrados e integrantes do Ministério Público. Na prática, o pedido é para que o Supremo permita que os penduricalhos sigam sendo pagos por tempo ainda indefinido.

Penduricalhos são adicionais que fazem com que os salários de poucas categorias do serviço público superem o teto remuneratório de 46 mil reais mensais. Esse privilégios possibilitam a uma parcela significativa de juízes e procuradores receber salários acima de 100 mil reais mensais.

O pedido foi apresentado nos autos de um recurso extraordinário sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, um dos processos nos quais o STF fixou as teses de repercussão geral sobre o tema. A AMB figura na ação como amicus curiae, uma figura jurídica que permite que um terceiro com interesses possa participar de um processo. Em paralelo, uma segunda petição foi protocolada na manhã desta segunda (27) no processo de relatoria do ministro Flávio Dino, apenas para informá-lo do pedido.

A AMB argumenta que os tribunais estão tendo dificuldades para cumprir a decisão e que há risco de redução imediata da remuneração dos magistrados, especialmente aposentados e pensionistas. A entidade alega que, como o acórdão ainda não foi publicado, não pode apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos. Assim, pede que a suspensão dure até 30 dias após o julgamento desses embargos.

Na decisão de março, por unanimidade, o Supremo limitou os penduricalhos a 35% do teto constitucional de 46 mil reais e determinou o fim imediato de auxílios como moradia, alimentação e combustível, além de diferentes modalidades de licenças compensatórias convertidas em dinheiro. Ainda assim, a decisão resulta em ganhos mensais acima do teto aos magistrados.

O Supremo determinou ainda que valores reconhecidos até fevereiro de 2026, os chamados retroativos, ficassem suspensos até passarem por auditoria conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e só poderiam ser pagos depois de referendados pelo próprio STF.

É exatamente sobre esses retroativos que a suspensão teria efeito imediato. Na petição, a AMB alega urgência porque vários tribunais estão fechando a folha de pagamento de maio e pede que ela seja elaborada sem a obrigatoriedade de seguir a decisão do STF. Isso significa que os valores bloqueados poderiam ser pagos sem passar pela auditoria determinada pelo Supremo.

No pedido ainda foi levantada uma exceção. Se a suspensão for concedida, a AMB quer também autorização para implementar desde já a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, um adicional de até 35% do subsídio calculado por tempo de serviço que a decisão de março reconheceu como constitucional.

Na prática, a AMB pede que seja suspensa a decisão na parte que prejudica a categoria, mas aproveitar a parte que a favorece.

Em abril, o CNJ aprovou, por unanimidade, uma resolução regulamentando os cortes determinados pelo Supremo, com vigência a partir da folha de maio, exatamente o que a AMB agora quer suspender.

A AMB pede que Moraes decida monocraticamente, com posterior referendo do plenário virtual. Na prática, quer uma decisão monocrática – no caso, de Alexandre de Moraes – para contornar um obstáculo que o plenário do Supremo impôs.